A deputada federal e senadora eleita Luizianne Lins (Rede/CE) assinou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera os artigos 21 e 22 e acrescenta o artigo 219-C para assegurar e fortalecer a soberania digital no Brasil.
A proposta prevê o planejamento, a promoção e a garantia da soberania digital nacional, com independência tecnológica e proteção contra ingerências estrangeiras. A mudança constitucional estabelece regras para a exploração, a oferta, a regulação e a fiscalização de serviços e infraestruturas digitais operados por agentes nacionais ou estrangeiros no País.
O texto define soberania digital como a capacidade do Estado e da sociedade de determinar autonomamente seu desenvolvimento econômico, cultural e tecnológico, além de exercer controle efetivo sobre infraestruturas, dados, tecnologias e serviços digitais estratégicos para o interesse nacional.
O conceito também abrange a independência tecnológica e a proteção contra interferências estrangeiras em decisões, infraestruturas e dados nacionais, sempre em conformidade com os direitos fundamentais, os princípios da República e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Para alcançar esses objetivos, a União deverá atuar em cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

PEC e interesse nacional
A justificativa da proposta destaca a necessidade de estabelecer as bases de uma política de Estado capaz de prevenir a ingerência de empresas e governos estrangeiros em decisões estratégicas, tanto civis quanto militares. A iniciativa também busca fortalecer a capacidade tecnológica brasileira e garantir que as tecnologias digitais sejam desenvolvidas e utilizadas em conformidade com o interesse público, os direitos fundamentais e os princípios constitucionais.

Débitos Fiscais
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, antes do feriadão, um projeto que institui um programa de parcelamento de débitos fiscais. A iniciativa repercutiu positivamente por oferecer condições para que contribuintes regularizem suas pendências com o Estado.

Origem das dívidas
O programa contempla débitos decorrentes de operações de crédito realizadas pelo antigo Banco do Estado do Ceará (BEC), além de pendências relacionadas ao extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU).

Outros impostos
A proposta também autoriza o parcelamento de débitos relativos a diversos tributos estaduais, entre eles o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de outros impostos previstos no programa.

Refis facilita pagamentos
Ao abordar o assunto na tribuna da Alece e em manifestações à imprensa, o deputado Guilherme Sampaio, líder do Governo, destacou que o REFIS facilitará a vida de muitos empreendedores, que terão a oportunidade de quitar suas dívidas com o Estado.
O deputado Antônio Henrique (PSDB) também ressaltou os benefícios da medida, afirmando que o programa representa uma oportunidade para contribuintes inadimplentes que enfrentam dificuldades para pagar débitos acrescidos de multas e juros.

Policiamento reforçado
Outra notícia positiva, divulgada antes do feriadão dos servidores públicos de Todos os Santos e de Finados, foi a entrega de 40 novas viaturas à Polícia do Ceará. Os veículos serão utilizados para reforçar o policiamento em 19 municípios.
A iniciativa integra os investimentos do Governo do Estado, comandado por Elmano de Freitas, na estruturação das forças de segurança e na ampliação da capacidade de atendimento à população.

Municípios beneficiados
Além de Fortaleza, foram contemplados os municípios de Barbalha, Beberibe, Camocim, Caucaia, Eusébio, Guaiúba, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape, Pacatuba, São Gonçalo do Amarante, Pentecoste, Piquet Carneiro, Potiretama, Quixelô, Russas, Sobral e Várzea Alegre.

Mais investimentos na segurança
Em declaração à imprensa, o titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Roberto Sá, destacou a importância dos investimentos contínuos nas forças de segurança do Ceará.
O secretário também ressaltou que, nos últimos três anos, o Estado incorporou cerca de 5.790 profissionais à área da segurança pública.

The post Luizianne e a Soberania Digital appeared first on O Estado CE.