Quatro bares e restaurantes localizados no bairro Meireles, em Fortaleza, foram autuados pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE), por irregularidades na cobrança de valores para clientes assistirem ao jogo da Seleção Brasileira nos estabelecimentos.

De acordo com o Ministério Público, foram notificados Mestre Sussa, Giz Cozinha Boêmia, Vasto e Tatu Bola. A fiscalização se baseou em denúncias e foi realizada para verificar o cumprimento da legislação consumerista e coibir práticas que possam prejudicar os consumidores.

Durante a ação, a equipe do Decon constatou que alguns estabelecimentos estavam simulando uma taxa de acesso aos eventos, apresentando-a aos consumidores como cobrança de couvert artístico e consumação. Na prática, o ingresso ao estabelecimento somente era permitido mediante o pagamento antecipado desses valores, sem que o consumidor tivesse a opção de acessar o local livremente e decidir posteriormente sobre o consumo. Pratica, segundo o Código de Defesa do Consumidor, considerada abusiva.

Ainda de acordo com o Decon, o couvert artístico não pode ser exigido como condição para ingresso no estabelecimento, devendo, quando cabível, ser cobrado apenas ao final do atendimento, na conta do consumidor, desde que ele tenha efetivamente usufruído de apresentação artística realizada em local de fácil e livre acesso. Em um dos restaurantes autuados, por exemplo, a única forma de assistir ao jogo era mediante o pagamento de R$ 180,00, dos quais R$ 100,00 seriam destinados à consumação e R$ 80,00 ao suposto couvert artístico, inexistindo qualquer alternativa de acesso ao estabelecimento sem a adesão à cobrança.

INGREDIENTES QUE CAUSAM ALERGIA

Durante o trabalho, equipes do Decon verificaram a falta de informação sobre ingredientes alergênicos nos cardápios, além do Livro de Reclamações e do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, exigido para locais destinados à realização de eventos com aglomeração de pessoas.

Conforme o Decon, a população pode entrar em contato por meio desses canais de atendimento:

E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3452-4505
WhatsApp: (85) 98685-6748