Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios terão R$ 547 milhões destinados ao ressarcimento dos valores. A autorização para a abertura do crédito extraordinário foi publicada pelo Governo Federal na edição desta terça-feira (21/07) do Diário Oficial da União.

Conforme a medida, o montante será direcionado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e ficará sob responsabilidade do INSS. O objetivo é reembolsar segurados do Regime Geral de Previdência Social que tiveram descontos realizados de forma irregular. Os recursos fazem parte do orçamento da seguridade social.

Previsto na Constituição Federal, o crédito extraordinário é utilizado para custear despesas consideradas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, a liberação dos recursos pode ocorrer por meio de medida provisória, que passa a produzir efeitos imediatamente.

Agora, a Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso. Nessa etapa, o texto será apreciado pelos parlamentares para que possa ser convertido em lei.

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