O presidente Lula (PT) assinou, nessa segunda-feira (31), decretos que exigem o fornecimento de água potável gratuita em eventos com mais de mil pessoas, além de regulamentar a venda de ingressos. As normas entram em vigor em 30 dias.
Com forte apelo popular, a norma assinada durante a corrida eleitoral começou a ser discutida ainda em 2023, após a morte de uma jovem por desidratação no show da cantora Taylor Swift, em novembro daquele ano. Para a cerimônia de ontem, o Palácio do Planalto recebeu representantes de fã-clubes de cantoras pop e nomes da classe artística como Paula Lavigne.
O fã-clube de Taylor Swift também esteve representado no evento. Na época da morte da jovem, a equipe da cantora lamentou o episódio, mas não tomou providências sobre o caso. No evento, Lula disse ser “uma vergonha” fazer um decreto para garantir água. “O que é essa tão falada e propalada democracia é a garantia que as pessoas têm de garantir que seus direitos sejam levados em conta pelo Estado. Se não fosse vocês, a gente não estaria fazendo esse decreto. Ou seja, em algum momento vocês resolveram gritar e pedir ajuda de alguém.”
Na parte relativa à regulamentação do chamado cambismo digital, o texto visa combater práticas como a venda massiva de ingressos de forma automatizada, feita por robôs, além de aumentar a fiscalização de outras fraudes, como nas compras indevidas de meia-entrada. As regras incluem festivais, congressos, conferências, feiras, shows, entre outros. Também valem tanto para locais abertos quanto fechados.
O decreto sobre venda de ingressos regulamenta trechos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei da Meia-Entrada. A medida tem como objetivo ampliar a transparência nas vendas, coibindo a abusividade de preços, taxas e outras condições de venda de ingressos.
O decreto também assegura o direito de arrependimento previsto no CDC, por meio de canal específico, claro e de fácil acesso. Agora, fica permitida a transferência de titularidade de forma gratuita pela plataforma oficial de compra do ingresso.
Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento, o consumidor poderá escolher entre a nova data, o crédito para utilização futura ou reembolso integral dos valores pagos.

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