Os contribuintes cearenses têm até 30 de dezembro de 2026 para aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026. Aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada, a ação prevê descontos de até 100% em multas e juros de débitos, com opções de pagamento à vista ou parcelado. A expectativa é arrecadar R$ 250 milhões por meio da iniciativa, nesse primeiro momento.

Para o Governo do Ceará, a ideia do Refis 2026 é facilitar para que cidadãos e empresas regularizem débitos com o Estado. Débitos relacionados ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) estão contemplados pela medida.

Créditos tributários e não tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), bem como dívidas decorrentes de operações de crédito realizadas pelo antigo Banco do Estado do Ceará (BEC), operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e outros créditos previstos na legislação também estão passíveis de negociação.

Adesão

Para essa edição do Refis, a adesão será homologada de forma automática no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida, até 30 de dezembro de 2026. Nos casos de ICMS, IPVA e ITCD, cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 200.

É importante lembrar que a adesão implica o reconhecimento dos débitos incluídos no programa e, nos casos em que houver discussão administrativa ou judicial, deverão ser observadas as condições previstas na legislação para desistência de ações, recursos ou impugnações.

De acordo com o Governo do Ceará, essa é mais uma alternativa para que os contribuintes possam  regularizar pendências fiscais, com condições especiais de descontos, parcelamentos e hipóteses de remissão em algumas situações.

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