Os motoristas e usuários de rodovias contam com um canal digital para confirmar a prestação de serviços nas praças de cobrança e checar os registros das viagens. A medida permite autenticar as informações oficiais contidas na NFS-e Via, documento nacional voltado à comprovação fiscal das tarifas rodoviárias.

O procedimento possibilita que os condutores verifiquem a autenticidade dos dados fiscais registrados pelas concessionárias e realizem a manifestação do adquirente caso a nota original não contenha a identificação correta de quem efetuou o pagamento.

Regras de emissão e funcionamento da NFS-e Via no pedágio

A NFS-e Via consiste na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via, padronizada em âmbito nacional. O documento é destinado especificamente ao registro da prestação de serviços decorrentes da exploração de malhas viárias mediante cobrança tarifária.

Para realizar o procedimento de conferência, o cidadão precisa utilizar a chave de acesso impressa no recibo fornecido na praça de atendimento. O acesso aos dados exige autenticação pelo portal oficial do Governo Federal, sendo necessário possuir uma conta de nível Prata ou Ouro para concluir a verificação.

Todas as etapas de validação e consulta podem ser acessadas diretamente pela plataforma do gov.br, garantindo segurança na tramitação eletrônica dos arquivos fiscais.

Diretrizes de atendimento e direitos assegurados aos usuários

A prestação de serviços públicos relacionados ao setor rodoviário segue as exigências estabelecidas pela Lei nº 13.460/2017. A legislação prevê atendimento presencial adequado, quando exigido, em ambientes que garantam salubridade, acessibilidade e segurança para os cidadãos.

O atendimento prioritário também é regulamentado com base na Lei nº 10.048/2000, beneficiando parcelas específicas da população que necessitam de suporte presencial:

• Pessoas com deficiência e indivíduos com transtorno do espectro autista
• Idosos com idade igual ou superior a 60 anos
• Gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo
• Pessoas com obesidade ou mobilidade reduzida, além de doadores de sangue

Privacidade dos registros e proteção de dados pessoais

O sistema adota salvaguardas no tratamento dos dados cadastrais e fiscais gerados no tráfego rodoviário. As diretrizes de segurança determinam expressamente que não ocorre transferência internacional de dados pessoais ou sensíveis informados na plataforma.

Os condutores também podem avaliar a qualidade do serviço no ambiente eletrônico, com notas que variam de 1 a 5 estrelas atualizadas diariamente, auxiliando no monitoramento contínuo das concessões.

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