O presidente Lula sancionou nessa quarta-feira (29/07), no Palácio do Planalto, duas leis e assinou dois decretos voltados à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero. Entre as medidas está o chamado “Pix Pensão”, que permitirá a transferência automática da pensão alimentícia, mediante determinação judicial, diretamente para a conta da pessoa beneficiária ou de seu representante legal.
A nova regra tem como objetivo reduzir os atrasos no pagamento e facilitar o cumprimento das decisões judiciais, especialmente nos casos em que o responsável pela pensão não possui vínculo formal de emprego. Atualmente, quando não existe possibilidade de desconto em folha, o beneficiário pode precisar recorrer novamente à Justiça.
O projeto que deu origem ao “Pix Pensão”, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), altera o Código de Processo Civil para permitir que a transferência seja realizada automaticamente todos os meses.
Lula também sancionou o projeto que amplia a divulgação do Ligue 180, canal nacional destinado ao atendimento, à orientação e ao recebimento de denúncias de violência contra as mulheres. Dados do Ministério das Mulheres mostram que o Ligue 180 realizou 301.044 atendimentos no primeiro trimestre de 2026, aumento de 14% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Dados oficiais divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública apontam que 399 feminicídios foram registrados no primeiro trimestre de 2026. Os números indicam que, embora as denúncias ao Ligue 180 tenham aumentado, os feminicídios apresentaram recuo na comparação do primeiro semestre.
Além das duas sanções, Lula assinou um decreto para instituir o sistema Mulher Segura. A iniciativa deverá organizar, integrar e divulgar dados relacionados à violência contra as mulheres, permitindo que diferentes órgãos públicos compartilhem informações e aperfeiçoem as políticas de prevenção e atendimento às vítimas. Outro decreto regulamenta o monitoramento eletrônico de agressores submetidos a medidas protetivas. A medida prevê o uso de tornozeleiras e sistemas capazes de emitir alertas quando o agressor se aproximar da vítima.

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