As mulheres maiores de 18 anos passam a ter autorização para comprar, portar e utilizar sprays de pimenta para fins de defesa pessoal. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta semana no Diário Oficial da União (DOU), estabelecendo regras para a comercialização e o uso do equipamento.

A nova legislação permite a venda, a aquisição e a posse de aerossóis à base de extratos vegetais, desde que os produtos sejam registrados pelos órgãos competentes. O spray deverá ser utilizado exclusivamente para neutralizar uma agressão, com a interrupção imediata do uso após o afastamento da ameaça.

A aplicação da lei ainda depende de regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de outros órgãos federais, que definirão critérios técnicos, como a concentração da substância ativa, o volume das embalagens e os padrões de segurança.

Pela norma, recipientes com capacidade superior a 50 mililitros serão considerados de uso restrito e destinados apenas às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições responsáveis pela segurança de autoridades e órgãos do Estado.

Para adquirir o spray de pimenta, será necessário comprovar idade mínima de 18 anos, apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar não possuir condenação criminal por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O equipamento será de uso individual e intransferível, não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente e deverá atender às especificações técnicas estabelecidas na regulamentação.

A lei também estabelece obrigações para os estabelecimentos autorizados a vender o produto. Os comerciantes deverão manter cadastro das vendas para garantir a rastreabilidade dos aerossóis, registrar os dados do comprador e da pessoa que utilizará o equipamento, além de fornecer orientações sobre o uso seguro e responsável.

Outro ponto da legislação é a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que oferecerá treinamento sobre técnicas de defesa pessoal e utilização adequada do spray de pimenta. A implantação do programa será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária, e poderá contar com parcerias entre o poder público e outras instituições.