O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, ingressou com Ação Civil Pública contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado (Arce) e a Cooperativa dos Profissionais em Transporte Alternativo de Passageiros de Farias Brito e Região do Cariri (COOPERFAB) para garantir melhorias no transporte intermunicipal na região. A medida busca garantir mais transparência nos horários e rotas e padrões mínimos de conforto e segurança.

A ação foi motivada por diversas reclamações de usuários sobre atrasos, veículos sem ar-condicionado, mudanças de horários sem aviso prévio e restrições de embarque. O MP do Ceará apurou ainda que a COOPERFAB alega exclusividade na linha, impedindo que outra cooperativa embarque passageiros no município, prática que configura monopólio, prejudicando os consumidores.

Entre as medidas cobradas na ação estão: o fim das restrições abusivas de embarque, revisão dos atos regulatórios e maior transparência na divulgação de horários, frota e canais de reclamação. A ação também prevê multa diária em caso de descumprimento e a elaboração de um plano emergencial para adequar o serviço, com frequência mínima, documentação regular e padrões de conforto e segurança.