A Justiça da Paraíba determinou, nesta quarta-feira (4), a suspensão e o bloqueio em todo o território nacional das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. A decisão atinge as marcas Pixbet, GanheiBet (antiga Flabet) e Bet da Sorte.

A medida foi proferida pela Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, que concluiu que a empresa descumpriu uma decisão judicial anterior, expedida em julho, que condicionava o funcionamento das plataformas à comprovação da existência de mecanismos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes aos sites de apostas.

A ação foi movida pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, pela associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos e pelo padre Júlio Lancellotti, que questionam a proteção de menores diante da crescente exposição às plataformas de apostas online.

Pela decisão, o Ministério da Fazenda e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverão adotar imediatamente as providências necessárias para tornar os sites e aplicativos das empresas inacessíveis em todo o país.

Além do bloqueio, a Justiça determinou que a Pixbet pague R$ 4,7 milhões em multas, valor correspondente ao descumprimento da ordem judicial por 47 dias, entre 18 de julho e 2 de setembro, considerando multa diária de R$ 100 mil. A empresa terá cinco dias, após ser intimada, para efetuar o depósito judicial.

Falhas na fiscalização

Antes da decisão, o juiz solicitou informações à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que informou que a empresa deixou de enviar ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) arquivos obrigatórios desde que recebeu autorização para operar. Segundo a Secretaria, a ausência dessas informações impedia o monitoramento das operações e comprometia as ações de proteção aos menores.

O órgão também comunicou a existência de 16 processos administrativos de fiscalização contra o grupo econômico. Entre as irregularidades apontadas estão:

• oferta de apostas em competições de categorias de base;
• falhas na identificação dos apostadores;
• ausência de mecanismos eficazes de autoexclusão;
• falta de envio de informações obrigatórias ao Sigap.

Perícia técnica

A Justiça determinou ainda a realização de uma perícia técnica nos sistemas, códigos-fonte, plataformas e bancos de dados da empresa para verificar se os mecanismos de controle de acesso e proteção contra apostas por menores realmente funcionam ou podem ser burlados.

O processo também apura eventual exposição de crianças e adolescentes ao ambiente das apostas esportivas e possíveis danos morais coletivos. A análise sobre eventual bloqueio de bens da empresa foi adiada até manifestação do Ministério Público da Paraíba.

Investigação da Polícia Federal

A Pixbet também é investigada pela Operação Arena, deflagrada pela Polícia Federal em agosto deste ano. A apuração envolve suspeitas de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional relacionados à exploração de apostas esportivas.

Segundo as investigações, o grupo teria utilizado empresas no exterior e operações com criptomoedas para ocultar a origem e o destino de recursos obtidos com as apostas. A Receita Federal identificou movimentações financeiras incompatíveis com a atividade econômica declarada pelas empresas e apontou que a administração efetiva dos negócios ocorria no Brasil.