O governo federal decidiu retirar o regime de urgência constitucional do projeto de lei que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e prevê o fim da escala 6×1.

A decisão foi comunicada nesta terça-feira (16) pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), após articulação com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Segundo o ministro, a medida foi autorizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e atende a um pedido da presidência da Câmara, que vinha demonstrando insatisfação com o impacto da urgência sobre a pauta de votações da Casa.

Encaminhado pelo Palácio do Planalto em abril, o projeto de lei recebeu urgência constitucional, mecanismo que obriga a Câmara e o Senado a analisarem a proposta em até 45 dias cada. Caso o prazo não seja cumprido, o texto passa a trancar a pauta, impedindo a votação da maior parte das demais matérias.

Na Câmara, o prazo expirou em 30 de maio, bloqueando a análise de projetos considerados prioritários pelos deputados.

Diante do impasse, Hugo Motta passou a pressionar o governo pela retirada da urgência. Nos últimos dias, o presidente da Câmara chegou a pautar o projeto para votação como forma de aumentar a pressão sobre o Executivo.

Nos bastidores, a movimentação foi interpretada como uma tentativa de forçar o governo a rever sua estratégia.

O Planalto resistia à retirada da urgência porque via no mecanismo uma forma de pressionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a acelerar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que trata do mesmo tema.

A PEC foi aprovada pela Câmara no fim de maio e estabelece a redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial.

O texto prevê um período de transição de 14 meses. A primeira etapa reduz duas horas da jornada em até 60 dias após a promulgação da proposta. As duas horas restantes seriam retiradas 12 meses depois.

Apesar da aprovação na Câmara, a proposta ainda aguarda definição do rito de tramitação no Senado.

Até o momento, Davi Alcolumbre não indicou o relator da matéria nem encaminhou o texto para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Interlocutores do governo afirmam que o presidente do Senado condiciona o avanço das discussões a uma conversa direta com o presidente Lula.

Com a retirada da urgência do projeto de lei, a expectativa é que o debate sobre o fim da escala 6×1 fique concentrado na PEC em tramitação no Senado.

A decisão também permite que a Câmara retome a votação de outras propostas consideradas prioritárias, como o projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI).

Guimarães afirmou que o projeto de lei enviado pelo governo tinha como objetivo complementar pontos que eventualmente não fossem contemplados pela PEC.

“Esse projeto foi pensado para regulamentar questões que não fossem resolvidas pela proposta constitucional”, disse o ministro.

Guimarães também afirmou que Hugo Motta sinalizou ao governo que pretende barrar na Câmara projetos aprovados pelo Senado que possam gerar impacto significativo nas contas públicas.

Nos bastidores da equipe econômica, essas propostas são classificadas como “pautas-bomba”, por ampliarem despesas obrigatórias sem indicar fontes de compensação.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, algumas medidas aprovadas recentemente pelo Senado podem gerar impacto superior a R$ 10 bilhões por ano.

Entenda a diferença entre PEC e projeto de lei

Embora tenham objetivos semelhantes, a PEC e o projeto de lei seguem ritos distintos no Congresso Nacional.

A PEC altera a Constituição Federal e precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em cada votação.

Já o projeto de lei exige maioria simples e depende da sanção ou veto do presidente da República.

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