O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), assinou e encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de lei que institui o Refis 2026. A proposta prevê condições especiais para a regularização de dívidas com o Estado, com descontos de até 100% em multas e juros.

O programa contempla débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026 e permite o pagamento à vista ou parcelado. O texto agora depende da análise e aprovação dos deputados estaduais para avançar.

Ao anunciar o envio da proposta, o governador pediu apoio dos parlamentares e destacou que a medida busca facilitar a regularização de débitos, apoiar empreendedores e fortalecer a economia cearense.

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