O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que amplia o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e perdoa as dívidas da categoria. Enviado pelo Executivo, o texto havia sido aprovado pelo Senado na quinta-feira passada (15).

Anunciado pela equipe econômica do governo poucas semanas antes do segundo turno das Eleições de 2026, o programa entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, após a sanção presidencial.

A medida foi adotada pelo governo federal após constatar o aumento da inadimplência entre pequenos empresários, impulsionado sobretudo pela pandemia, e a baixa expectativa de recuperação dessas dívidas.

Perdão das dívidas

Nas regras estabelecidas, serão perdoadas as dívidas acumuladas até 13 de outubro de 2026, independentemente do montante devido. A anistia é integral e inclui o valor principal, juros, multas e demais encargos financeiros.

Para garantir a permanência no programa, os microempreendedores deverão manter o pagamento das contribuições em dia ao longo dos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa exigência resultará no cancelamento do perdão dos débitos.

Com o encerramento das cobranças e processos judiciais, o MEI fica isento do pagamento de honorários advocatícios. Vale ressaltar que as quantias já quitadas em faturas passadas não serão ressarcidas.

Aumento no teto 

Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil — o que equivale a cerca de R$ 6.750 por mês. Com a aprovação do projeto, o teto subirá para R$ 110 mil no próximo ano e alcançará R$ 140 mil em 2028.

Para quem estiver iniciando as atividades como microempreendedor, o limite proporcional passará a ser de R$ 9.166,67 mensais em 2027, subindo para R$ 11.666,67 ao mês em 2028.

Sem reajuste desde 2018, o teto vigente era visto como defasado por entidades do setor. A elevação da margem de faturamento permite que os microempreendedores expandam seus negócios sem a necessidade de uma mudança prematura de enquadramento empresarial.

Medidas previstas no Prospera MEI

• Perdão de dívidas dos microempreendedores individuais com a União;
• Descontos de até 90% sobre débitos com instituições bancárias;
• Elevação gradual do limite de faturamento anual dos MEIs, que chegará a R$ 140 mil em 2028;
• Permissão para que cada microempreendedor contrate até dois funcionários;
• Criação de uma plataforma para aproximar pequenos negócios das compras públicas;
• Concessão de incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos pequenos negócios;
• Fim da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas e prestações de serviços para pessoas físicas.

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