O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional e o Governo Federal definam, de forma clara, as responsabilidades de todos os agentes envolvidos na indicação, gestão e execução das emendas parlamentares.

A decisão amplia o debate sobre a transparência e a fiscalização dos recursos públicos, ao estabelecer que deputados e senadores também devem responder pelos recursos que indicam para estados e municípios.

Dino afirma, em sua decisão, que houve uma ampliação dos poderes do Parlamento sobre o Orçamento da União, sem que houvesse uma “simétrica ampliação de responsabilidade”. Para o ministro, a obrigação de prestar contas deve alcançar todos aqueles que participam da administração ou assumem responsabilidade sobre a aplicação de recursos públicos.

DETERMINAÇÃO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, terão dez dias para apresentar informações ao STF.

Como a decisão foi proferida durante o recesso do Judiciário, o prazo termina em 19 de agosto. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias, cada uma, para emitir pareceres antes da análise definitiva pelo Plenário da Corte.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, que questiona o modelo de funcionamento das emendas individuais — incluindo as chamadas emendas Pix — e das emendas de bancada.

O partido sustenta que o atual sistema cria uma assimetria entre quem decide a destinação dos recursos e quem responde pela execução das verbas, dificultando a fiscalização.

DESTINO DE EMENDAS

Ao analisar o caso, Flávio Dino destacou que não há dúvidas sobre a forte participação dos parlamentares na execução orçamentária, ainda que os atos administrativos sejam formalmente praticados pelo Poder Executivo.
Segundo o ministro, quem influencia diretamente a destinação do dinheiro público também deve estar sujeito aos mecanismos de controle.

“O parlamentar que exerce poder sobre o ciclo da despesa não pode invocar independência ou prerrogativa do mandato para se afastar dos mecanismos constitucionais e legais de fiscalização. Não é admissível que exista poder de fiscalização sem correspondente sujeição à fiscalização”, escreveu Dino.

INVESTIGAÇÕES DA PF

O ministro também chamou atenção para sucessivos casos investigados pela Polícia Federal envolvendo a aplicação de emendas parlamentares. Segundo ele, em diversas investigações parlamentares alegaram que apenas indicaram os recursos, sem responsabilidade sobre sua utilização.

Para Dino, esse entendimento não se sustenta diante da Constituição. Ao reforçar que os recursos das emendas integram o Orçamento da União, o ministro afirmou que sua destinação deve obedecer às mesmas regras de transparência e controle aplicáveis a qualquer gasto público.

Dino fez uma comparação, em sua decisão, para destacar a natureza pública desses recursos: “Indicar uma emenda Pix não é o mesmo que fazer um PIX para um familiar ou para um comércio da esquina.”

A decisão abre um novo capítulo no debate sobre o controle das emendas parlamentares e pode redefinir a responsabilização de deputados e senadores na aplicação de bilhões de reais do Orçamento da União.