Com a retomada dos trabalhos da Câmara dos Deputados e do Senado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoverá, nos dias 11 e 12 de agosto, em Brasília, uma nova Mobilização Municipalista. O objetivo é intensificar a articulação política para aprovar propostas consideradas estratégicas para os municípios, entre elas a PEC 253/2016, que garante à entidade legitimidade para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC).

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convocou prefeitos e gestores municipais de todo o país a participarem da mobilização, ressaltando a importância de garantir a aprovação da proposta antes das eleições deste ano. Segundo ele, a medida permitirá que a Confederação atue diretamente no STF para contestar leis e decisões que possam comprometer as finanças das prefeituras.

A PEC 253/2016, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), já foi aprovada pelo Senado e aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta concede às entidades representativas dos municípios, como a CNM, legitimidade para questionar no STF normas que afetem diretamente as administrações municipais.

Para a Confederação, a aprovação da PEC é fundamental diante do avanço de projetos conhecidos como “pautas-bomba”, que criam novas despesas para os municípios, como pisos salariais de categorias profissionais, sem indicar fontes de financiamento.

Segundo Ziulkoski, somente no último ano o Congresso Nacional aprovou, em comissões, propostas que representam impacto superior a R$ 300 bilhões para as finanças municipais.

“Nunca fomos contra a valorização de nenhuma categoria, mas é preciso garantir os recursos necessários para que os municípios possam cumprir essas obrigações. União e Estados têm legitimidade para recorrer ao STF; os municípios não. Essa é uma incoerência do pacto federativo que precisa ser corrigida”, afirmou.

Além da PEC 253, a CNM defenderá durante a mobilização a aprovação das PECs 231/2019 e 25/2022, que preveem um acréscimo de 1% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. A proposta busca compensar a tradicional queda de arrecadação registrada nesse período e fortalecer o equilíbrio financeiro das prefeituras.

A Mobilização Municipalista será realizada na sede da CNM, em Brasília, a partir das 9h30, com programação também prevista no Congresso Nacional. A Confederação orienta os gestores municipais a confirmarem participação e reforça que a presença dos prefeitos será decisiva para sensibilizar os parlamentares sobre as demandas do movimento municipalista.