O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniu com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) em Fortaleza para acompanhamento do Plano Pena Justa no Estado, política nacional criada pelo órgão, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que pretende reestruturar o sistema prisional brasileiro. O plano estabelece cerca de 300 metas a serem cumpridas até 2027, como o combate a superlotação das unidades prisionais, a humanização dessas instituições e a reintegração social dos encarcerados.

O encontro reuniu entidades que integram a construção da política nacional e discutiu os passos futuros para fortalecer a política penal no Estado, que vem sendo discutido com a integração de entidades do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público do Ceará (MPCE), Defensoria Pública e organizações da sociedade civil. Conforme o CNJ, a reunião faz parte da agenda nacional que monitora o andamento do Plano Pena Justa nos estados brasileiros.

Superlotação dos presídios cearenses

Entre os tópicos abordados na reunião, estão a implantação do primeiro Escritório Social do Ceará, projeto desenvolvido por meio de parceria entre a Alece e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O projeto tem objetivo de atuar na condição de vulnerabilidade em que se encontra a população carcerária, bem como os seus familiares. A proposta é facilitar o acesso dessa categoria a serviços como emissão de documentos, atendimento em saúde, assistência social, educação e oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) no CNJ, desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, as discussões sobre a implementação do plano revelam como o Estado brasileiro atua em face do cumprimento de penas e como o país se coloca diante da questão da segurança pública, tópico frequente entre as mesas de discussões do Governo do Estado.

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Herbet Santos, pontuou que o Plano Pena Justa chega para resguardar os direitos humanos dos encarcerados. Já o subdefensor público geral do Estado do Ceará, Leandro Bessa, ressaltou a atuação de diferentes agentes da sociedade civil na implantação de melhorias na perspectiva do poder público.

O Ceará recebeu também o lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV), que pretende controlar a superlotação prisional no território cearense e o Emprega LAB, um espaço voltado à ampliação na oferta de emprego para a população carcerária, e investimentos na qualificação profissional dessa categoria. Estas iniciativas foram criadas tomando como base a população carcerária existente no Estado.

Dados do Levantamento de Informações Penais referentes ao segundo semestre de 2025 apontam que o Ceará possui 25.413 pessoas privadas de liberdade para 17.873 vagas, um déficit de 7.540 vagas. Segundo o CNJ, dos cerca de 25 mil detentos existentes no Estado no início de dezembro do ano passado, 12.816 exerciam atividades laborais, o equivalente a 50% da população prisional.

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