O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (23) a regulamentação oficial da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que extingue a aposentadoria compulsória remunerada como sanção máxima aplicada a juízes. A medida marca uma mudança histórica na estrutura disciplinar do Poder Judiciário brasileiro.

cnj: cenário e impactos

Com esta alteração, o sistema jurídico passa a adotar procedimentos mais rigorosos em casos de infrações graves. A decisão, que segue o entendimento firmado pelo Supremo em maio, visa padronizar o julgamento de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em todos os tribunais do país.

Fim da chamada punição-prêmio para magistrados

A aposentadoria compulsória, frequentemente criticada por setores da sociedade como uma espécie de “punição-prêmio”, permitia que magistrados afastados por desvios de conduta continuassem recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço. Esse mecanismo deixa de existir como sanção disciplinar.

A mudança baseia-se na interpretação de que a Reforma da Previdência de 2019 retirou da Constituição a possibilidade de utilizar a aposentadoria como penalidade. Conforme o entendimento do ministro Flávio Dino, ratificado pela Primeira Turma do STF, o instituto passa a ter natureza exclusivamente previdenciária, tornando a perda do cargo a punição máxima para desvios funcionais graves.

Novas regras para influenciadores mirins

Além da reforma disciplinar, o CNJ avalia nesta terça uma proposta para regulamentar a autorização judicial voltada a crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais. O debate busca alinhar a prática ao novo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) enviou uma nota técnica ao conselho defendendo restrições severas. O órgão propõe que menores de 16 anos sejam proibidos de atuar como influenciadores em peças publicitárias nas redes sociais, visando proteger a integridade e o desenvolvimento dos jovens no ambiente virtual.

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