O senador Camilo Santana (PT-CE) anunciou a apresentação do Projeto de Lei nº 5.638/2026, batizado por ele de “Lei Ana Clara”, para ampliar as restrições impostas a parlamentares que exercem a advocacia e impedir que ocupantes de mandatos eletivos atuem profissionalmente em processos envolvendo crimes contra a vida.

A proposta foi protocolada no Senado no dia 21 de outubro e surgiu após a repercussão da atuação do senador e candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, na defesa de um policial acusado de envolvimento na morte de Ana Clara, de apenas 5 anos.

“A iniciativa que eu tomei como senador da República foi exatamente por causa desse caso. O candidato Flávio Bolsonaro defendeu e defende, é um dos advogados que defende esse policial”, afirmou Camilo.

O senador argumenta que o exercício simultâneo de mandato parlamentar e da advocacia em processos dessa natureza pode gerar conflito de interesses em razão da influência política inerente ao cargo.

MUDANÇA NO ESTATUTO DA ADVOCACIA

Camilo lembrou que a legislação já estabelece incompatibilidades e impedimentos para determinadas autoridades públicas exercerem a advocacia.

“Hoje, o presidente da República não pode advogar se ele for advogado, um governador não pode, um ministro de Estado não pode”, afirmou.

Segundo o senador, a proposta pretende alterar o Estatuto da Advocacia para criar uma restrição específica aos integrantes do Parlamento.

“Entrei com um projeto de lei para mudar o Estatuto da Advocacia e proibir que pessoas que estiverem no Parlamento deste país possam advogar em casos de crimes contra a vida das pessoas”, explicou.

Na avaliação de Camilo, o problema está na possibilidade de o parlamentar exercer influência institucional enquanto atua profissionalmente na defesa de interesses privados.

“É um conflito, principalmente quando você tem um mandato de influência junto ao Poder Judiciário”, declarou.

PROJETO GANHA NOME DE ANA CLARA

Camilo informou que decidiu vincular simbolicamente a proposta ao nome da criança.

“É um projeto de lei que estou dando o nome de Lei Ana Clara, Projeto de Lei número 5.638”, disse.

Segundo o senador, o dia 21 de outubro também havia sido inicialmente indicado para o julgamento do policial acusado no caso.

De acordo com Camilo, a sessão acabou sendo adiada para maio de 2027.

“Era exatamente o dia em que seria o julgamento, que eles adiaram para maio do ano que vem. Ninguém sabe qual o motivo”, afirmou.

A razão do adiamento não foi apresentada na declaração do senador.

POLÊMICA ENTROU NA CAMPANHA PRESIDENCIAL

A atuação de Flávio Bolsonaro como advogado do policial ganhou dimensão política durante o segundo turno da eleição presidencial.

A campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a explorar o episódio no horário eleitoral e nas redes sociais para questionar a atuação profissional do adversário.