A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (16) o projeto de lei enviado pelo governo federal que reduz a jornada semanal de trabalho e extingue a escala 6×1.

A proposta foi incluída na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em meio ao impasse provocado pelo regime de urgência constitucional solicitado pelo Palácio do Planalto.

O projeto estabelece a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de descanso remunerado.

O tema já foi aprovado pela Câmara por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que seguiu para análise do Senado Federal. No entanto, o governo encaminhou também um projeto de lei com conteúdo semelhante, o que criou uma tramitação paralela no Congresso Nacional.

A principal diferença entre os textos está no rito legislativo.

Enquanto a PEC altera a Constituição Federal e precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com apoio mínimo de três quintos dos parlamentares em cada votação, o projeto de lei exige maioria simples e depende da sanção do presidente da República.

Além disso, a urgência constitucional apresentada pelo governo obriga o Congresso a analisar o projeto em até 45 dias em cada Casa legislativa. Caso o prazo seja descumprido, a proposta passa a trancar a pauta de votações.

Segundo Hugo Motta, a votação do projeto é necessária para destravar a pauta da Câmara e permitir a análise de outras matérias consideradas prioritárias, como a proposta que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI).

Nos bastidores, o governo avalia retirar o regime de urgência do projeto. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a intenção inicial era utilizar o texto para regulamentar pontos que eventualmente não fossem contemplados pela PEC aprovada pelos deputados.

Com a aprovação do texto constitucional pela Câmara, integrantes do governo passaram a defender a concentração dos esforços na tramitação da PEC no Senado.

No Senado, o avanço da proposta também enfrenta dificuldades. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ainda não definiu o relator da PEC nem encaminhou oficialmente o texto à Comissão de Constituição e Justiça.

A disputa pela relatoria envolve governistas e oposição e tem mantido indefinido o cronograma de tramitação da proposta.

A PEC aprovada pelos deputados prevê uma transição de 14 meses para a redução da jornada. A primeira etapa ocorreria 60 dias após a promulgação, com redução de duas horas semanais. As outras duas horas seriam reduzidas após 12 meses.

A proposta tem mobilizado centrais sindicais, representantes do setor produtivo e parlamentares de diferentes correntes políticas.

Defensores da mudança argumentam que a redução da jornada pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e adequar a legislação brasileira a novos modelos de organização do trabalho.

Já representantes empresariais demonstram preocupação com possíveis impactos sobre custos operacionais, produtividade e geração de empregos.x

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