A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (31), a Medida Provisória 1.366/2026, que destina R$ 30 bilhões para financiar a compra de veículos por motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de táxi e profissionais do transporte escolar. A proposta segue agora para votação no Senado.

O texto aprovado incorpora ainda dispositivos da MP 1.359/2026, que prevê recursos para a aquisição de veículos novos com critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. A medida foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão apresentado pela relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA).

Segundo a parlamentar, o objetivo é ampliar o acesso ao crédito para categorias que dependem do veículo como instrumento de trabalho e garantir a continuidade de políticas públicas voltadas à mobilidade sustentável.

Entre as principais mudanças aprovadas está a ampliação do programa para permitir o financiamento de infraestrutura, equipamentos e renovação da frota do transporte urbano de passageiros e cargas. A proposta do governo tinha como foco inicial facilitar a compra de motos e bicicletas elétricas por entregadores de aplicativos.

O texto também autoriza os bancos a adotarem um modelo de pagamento flexível, com parcelas de valores diferentes ao longo do financiamento. A medida busca facilitar o acesso ao crédito, permitindo prestações menores no início do contrato.

Cada motorista de aplicativo ou taxista poderá financiar apenas um veículo. No caso das cooperativas, o limite será de um veículo por cooperado. A proposta também autoriza o financiamento do seguro do veículo e do seguro prestamista, desde que contratados juntamente com o bem financiado.

Outro ponto aprovado prevê recursos para adaptação de veículos destinados a motoristas com deficiência e para táxis preparados para o transporte de passageiros em cadeiras de rodas.

A medida também contempla ações voltadas às mulheres. O texto determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça condições diferenciadas de juros, prazos e carência para financiamentos destinados a motoristas mulheres, além de permitir o financiamento de equipamentos de segurança para proteção das profissionais.

Na proposta original, o governo previa juros anuais de 12,5% para homens e 11,5% para mulheres, com prazo de pagamento de até 48 meses e carência de dois meses.

As operações serão realizadas pelo BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que poderão credenciar outras instituições financeiras para operar as linhas de crédito, desde que assumam os riscos das operações. Embora a relatora tenha retirado a referência explícita às fintechs, elas poderão participar do programa caso sejam habilitadas pelas instituições financeiras.

Para acessar o financiamento, os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento das informações necessárias à comprovação dos requisitos do programa. No caso dos motoristas vinculados a plataformas digitais, caberá às empresas de aplicativos fornecer os dados exigidos.

O texto também reforça a transparência das operações. Os bancos deverão divulgar dados abertos sobre o número de contratos, valores financiados, taxas de juros e índices de inadimplência, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o comitê gestor do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) enviará ao Congresso Nacional um relatório anual avaliando os impactos sociais, econômicos e ambientais do programa.