O governo brasileiro formalizou nessa ­segunda-feira (27/07) um pedido de consultas na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos a produtos exportados pelo Brasil. A iniciativa representa o primeiro estágio de uma disputa comercial no organismo internacional e busca abrir uma negociação oficial entre os dois países.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o questionamento abrange duas medidas tarifárias adotadas pelo governo do presidente Donald Trump com fundamento na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana de 1974. O Brasil considera que as sobretaxas são injustificadas e incompatíveis com compromissos assumidos pelos Estados Unidos no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994, o GATT.
A primeira medida estabeleceu uma tarifa adicional de 25% sobre diferentes produtos brasileiros. Posteriormente, Washington anunciou uma nova cobrança de 12,5%, relacionada a uma investigação sobre as regras adotadas por países parceiros para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Em parte da pauta exportadora atingida pelas duas decisões, as sobretaxas combinadas chegam a 37,5%.

Com o pedido de consultas, Brasil e Estados Unidos deverão discutir as medidas dentro das regras multilaterais de comércio. Essa etapa busca permitir que os países alcancem uma solução negociada antes da eventual criação de um painel para julgar a controvérsia. Segundo a própria OMC, as consultas constituem a primeira fase formal de seu mecanismo de solução de disputas.

Caso as negociações não produzam um acordo, o Brasil poderá solicitar a instalação de um painel de especialistas. Esse colegiado analisaria se as tarifas violam princípios como o tratamento de nação mais favorecida e os limites tarifários consolidados pelos Estados Unidos perante a organização.
A contestação brasileira também deverá questionar o uso unilateral da Seção 301 para aplicar sanções comerciais. Em uma disputa anterior envolvendo tarifas impostas à China com base nesse instrumento, um painel da OMC concluiu que as cobranças adicionais eram incompatíveis com dispositivos do GATT por serem aplicadas apenas a produtos chineses e excederem as alíquotas assumidas pelos Estados Unidos. A decisão, entretanto, foi alvo de recurso.

Integrantes da diplomacia brasileira avaliam que a iniciativa possui também caráter político e simbólico. O acionamento da OMC permite ao País registrar formalmente sua oposição às medidas norte-americanas, fortalecer sua posição em eventuais negociações e demonstrar que pretende utilizar os instrumentos multilaterais antes de adotar possíveis contramedidas.

A capacidade prática do mecanismo, contudo, está limitada pela paralisação do Órgão de Apelação da OMC. Desde dezembro de 2019, a instância não dispõe do número necessário de integrantes para analisar novos recursos, devido à falta de nomeação de substitutos para os mandatos encerrados. Atualmente, o órgão continua impossibilitado de revisar decisões dos painéis.

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