O Banco Central (BC) aprovou três resoluções que estabelecem novas regras para a oferta de crédito, ampliam a transparência das operações financeiras e reforçam a proteção dos consumidores contra o endividamento excessivo. As medidas, aprovadas na última sexta-feira (23), incluem restrições à oferta de empréstimos durante transações via Pix, mecanismos para bloquear propagandas de crédito e a criação de um painel que permitirá aos clientes acompanhar suas dívidas.

Uma das principais mudanças será aplicada às operações de crédito oferecidas durante a realização de pagamentos pelo Pix. A partir de 1º de julho de 2027, a oferta desse tipo de empréstimo dependerá do consentimento prévio do consumidor, com intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta.

A regulamentação também proíbe a oferta de crédito quando o valor do empréstimo for superior ao da transação, nos pagamentos agendados e nas operações de Pix com finalidade de saque ou troco.

PIX TERÁ REGRAS PARA EVITAR ENDIVIDAMENTO

O Banco Central estabeleceu que os empréstimos vinculados ao Pix deverão ser pagos em uma ou mais parcelas, com os encargos financeiros e eventuais despesas previstos em contrato.

Quando a cobrança ocorrer na fatura de uma conta de pagamento pós-paga, a dívida não poderá ser incorporada ao crédito rotativo dessa conta, modalidade que costuma apresentar juros elevados.

Outra medida determina que, quando houver devolução de um Pix realizado com crédito, inclusive por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o valor restituído seja utilizado integralmente para quitar, total ou parcialmente, o empréstimo contratado.

As instituições financeiras também terão de disponibilizar simuladores e ferramentas para consulta das operações de crédito.

O BC esclarece que as mudanças não afetam a principal característica do Pix: o dinheiro continuará sendo recebido instantaneamente e de forma integral pelo beneficiário.

CONSUMIDOR PODERÁ BLOQUEAR PROPAGANDAS E OFERTAS DE EMPRÉSTIMOS

Outra resolução, que entrará em vigor em 31 de março de 2027, determina que bancos e instituições financeiras ofereçam mecanismos claros para que os clientes possam bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito.

A proteção será maior para consumidores considerados financeiramente vulneráveis ou com risco de endividamento excessivo.

Nesses casos, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente e deverão ter como finalidade melhorar suas condições financeiras, como renegociação de dívidas, portabilidade ou migração para contratos mais vantajosos, sem liberação de novos recursos.

A medida não impedirá que o próprio consumidor procure uma instituição financeira e solicite um empréstimo.

PAINEL PERMITIRÁ ACOMPANHAR TODAS AS DÍVIDAS

A terceira resolução prevê a criação de um Painel de Dívidas Consolidadas, que reunirá informações sobre as operações de crédito dos clientes.

A ferramenta permitirá acompanhar os compromissos financeiros e facilitará a avaliação da capacidade de pagamento antes da contratação de novos empréstimos.

Inicialmente, o painel apresentará os débitos mantidos na própria instituição financeira. Posteriormente, deverá incorporar informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance, oferecendo uma visão mais ampla do endividamento.

Os bancos também serão obrigados a apresentar simulações dos custos e dos impactos financeiros de novas operações, além de alertar os consumidores sobre situações de maior risco.

Essa regulamentação entrará em vigor em 1º de julho de 2027.