O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nesta segunda-feira (31), as inscrições para jurados voluntários nas Varas do Júri da Comarca de Fortaleza para 2027. Os interessados têm até 25 de setembro deste ano para realizar a inscrição por meio de formulário eletrônico disponível no portal do TJCE.

Os jurados são responsáveis por decidir pela condenação ou absolvição dos acusados em casos de crimes dolosos contra a vida.

Dispensa do trabalho e proteção

O TJCE informou que o jurado titular que comparecer ao Fórum no dia da sessão de julgamento fica dispensado de comparecer ao trabalho​ e não pode sofrer desconto salarial.

Em relação à segurança do voluntário, a entidade informou que o jurado é incomunicável durante todo o julgamento, ficando sua proteção sob responsabilidade do Poder Judiciário.

Requisitos

Para participar, é preciso ser brasileiro, ter mais de 18 anos e estar no pleno exercício dos direitos civis e políticos. Também são exigidos os seguintes requisitos:

• Ter disponibilidade para ser convocado durante todo o ano de 2027;
• Não possuir condenação penal pela prática de qualquer crime ou contravenção penal;
• Não ter exercido a função de jurado na Comarca de Fortaleza ou em Comarca vizinha no ano anterior;
• Residir na Comarca de Fortaleza ou em Comarca vizinha, desde que, neste último caso, tenha comprovadamente vínculos profissionais, pessoais, familiares, comunitários, educacionais, de moradia ou de outra natureza com a Comarca de Fortaleza.

Convocação e desistência

Após o encerramento das inscrições, a lista dos inscritos será publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJeA) até 9 de outubro de 2026. Com a publicação, começa a contar o prazo de 30 dias para impugnação.

A pessoa inscrita poderá desistir até o dia 8 de novembro de 2026, utilizando o mesmo campo empregado no momento da inscrição. A relação definitiva será divulgada no DJeA até 10 de novembro deste ano.

O sorteio dos jurados será público e poderá ser acompanhado de forma virtual ou presencial. A atividade ocorrerá em 4 de dezembro deste ano, em horário que será informado posteriormente.

Os jurados sorteados serão informados e convocados posteriormente para o exercício da função.

Atividades da função

Segundo o TJCE, o jurado ficará à disposição do Poder Judiciário do Ceará de janeiro a 19 de dezembro de 2027, com comparecimentos periódicos.

Nos dias de julgamento, o jurado deverá comparecer ao Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) no horário determinado para a sessão. A função não é remunerada.

A Comarca de Fortaleza conta com seis Tribunais do Júri, sendo que alguns realizam sessões de julgamento em quatro dias da semana.

Durante os julgamentos, cabe ao jurado decidir sobre pessoas acusadas de crimes como homicídio, tentado ou consumado, incentivo ao suicídio, infanticídio e aborto, podendo condená-las ou absolvê-las.

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