Em uma decisão comemorada por entidades que defendem maior transparência na gestão pública e o fortalecimento do combate à corrupção, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs mais uma derrota parcial ao Congresso Nacional ao julgar pontos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa.

Por 7 votos a 3, os ministros derrubaram o trecho da legislação que reduzia pela metade o prazo de prescrição das ações de improbidade em tramitação. Para a maioria da Corte, a mudança poderia levar à extinção de milhares de processos em andamento, comprometendo a defesa da probidade administrativa e enfraquecendo os mecanismos de responsabilização de agentes públicos.

Apesar de afastar a redução dos prazos prescricionais, o STF estabeleceu que as ações de improbidade deverão ser concluídas em até 20 anos, criando um limite temporal semelhante ao existente em processos criminais, com o objetivo de evitar excessiva demora na tramitação.

A decisão representa mais uma derrota parcial do Congresso no julgamento da reforma aprovada em 2021. Na semana passada, o Supremo já havia ampliado o alcance da pena de perda da função pública, além de invalidar dispositivos que restringiam o bloqueio de bens de investigados e limitavam a atuação do Judiciário nas ações de improbidade.

Ao mesmo tempo, a Corte manteve alguns dos principais pilares da reforma. O STF confirmou, por exemplo, a exigência de comprovação de dolo — a intenção de praticar a irregularidade — para caracterização dos atos de improbidade, afastando a punição baseada apenas em erros administrativos ou ilegalidades formais.

Os ministros também validaram dispositivos que excluem a improbidade quando a conduta decorre de interpretação jurídica posteriormente modificada pelos órgãos de controle ou pela Justiça, além de manterem a criação de um rol fechado para os atos que atentam contra os princípios da administração pública.

A reforma da Lei de Improbidade, aprovada em 2021 sob forte articulação política no Congresso, foi defendida por seus apoiadores como necessária para garantir maior segurança jurídica aos gestores públicos. Críticos, no entanto, sustentam que as mudanças reduziram significativamente os instrumentos de fiscalização e punição de atos irregulares.

Levantamento do Movimento Pessoas à Frente, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta que o número de novas ações de improbidade caiu de aproximadamente 22 mil, em 2021, para 12,8 mil, em 2023, uma redução de 42%.

Desde a entrada em vigor da nova legislação, diversos agentes públicos foram beneficiados pelas alterações, entre eles os ex-governadores Anthony Garotinho e José Roberto Arruda, o ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.

Para organizações que atuam no controle social e na defesa da ética na administração pública, a decisão do STF representa uma importante vitória na preservação dos instrumentos de combate à corrupção e de responsabilização de gestores públicos.