O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que autoriza a venda e o porte de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e passa a regulamentar nacionalmente a comercialização e o uso do equipamento para defesa pessoal.

A nova legislação estabelece que o spray poderá ser utilizado de forma moderada para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, devendo o uso ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça.

O texto sancionado sofreu vetos. Um deles retirou a possibilidade de adolescentes de 16 e 17 anos adquirirem o produto mediante autorização dos responsáveis. Também foi vetado o dispositivo que obrigava a comunicação às autoridades em casos de perda, furto ou roubo do spray.

Para adquirir o equipamento, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

A lei determina ainda que as especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida, serão definidas posteriormente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os frascos destinados ao público poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens maiores ficarão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública.

Os estabelecimentos autorizados a comercializar o spray deverão manter registro das vendas para garantir a rastreabilidade do produto, registrar os dados do comprador e da pessoa que ficará com a posse do aerossol, emitir nota fiscal e fornecer orientações sobre o uso correto, seguro e responsável do equipamento. A legislação também exclui o spray de pimenta da incidência do Estatuto do Desarmamento.

O projeto que deu origem à lei é de autoria da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE) e foi aprovado pelo Senado no fim de junho, sob relatoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Segundo o parecer apresentado durante a tramitação, a proposta busca padronizar as regras em todo o país, permitindo maior controle e fiscalização sobre a comercialização do produto. Estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina já possuíam normas próprias autorizando a venda do dispositivo para defesa pessoal.