O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — grupo formado por condutores que não cometeram infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses.

A proposta também traz mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro e busca reduzir burocracia, padronizar custos e ampliar o acesso à habilitação no país.

Além da renovação automática, o texto aprovado permite que o motorista escolha se deseja receber a CNH em formato físico, digital ou em ambas as versões.

A matéria foi aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2026) e segue agora para sanção presidencial.

O relator da proposta foi o senador Renan Filho (MDB-AL), que promoveu alterações no texto original enviado pelo Governo Federal.

— Nós simplificamos, desburocratizamos e barateamos a Carteira Nacional de Habilitação. Isso é um fato histórico porque a burocracia no Brasil afasta as pessoas até do mercado de trabalho — afirmou Renan Filho durante a votação no Senado.

Segundo o relator, o alto custo e a demora no processo de habilitação acabam dificultando o acesso de milhares de brasileiros ao mercado profissional, especialmente nas áreas de transporte de cargas e logística.

Renan Filho destacou ainda que o Brasil enfrenta um “apagão” de motoristas de caminhão e defendeu que a facilitação do acesso à CNH poderá ampliar oportunidades de emprego.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Pelas novas regras, a renovação automática da CNH será permitida para motoristas cadastrados no RNPC, desde que estejam em dia com os exames obrigatórios.

A medida não valerá para:

• condutores com 70 anos ou mais;
• motoristas que tenham prazo reduzido de renovação por recomendação médica.

Já para condutores com idade acima de 50 anos, a renovação automática poderá ser utilizada apenas uma vez.

EXAMES CONTINUAM OBRIGATÓRIOS

Apesar da automatização do processo, os exames de aptidão física, mental e psicológica continuam obrigatórios.

Os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A avaliação psicológica continuará sendo exigida para:

• primeira habilitação;
• motoristas que exercem atividade remunerada com veículos.

TARIFA ÚNICA

Outra mudança importante aprovada pelo Senado estabelece tarifa única nacional para exames médicos e psicológicos.

Os valores serão definidos pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e atualizados anualmente com base no IPCA.

Segundo o Governo Federal, a medida busca acabar com as diferenças de preços praticadas nos estados e reduzir os custos da habilitação.

DOCUMENTO DIGITAL

O texto também amplia o uso da CNH digital.

A carteira continuará tendo validade como documento oficial de identidade em todo o território nacional, mas o cidadão poderá optar pelo modelo físico, digital ou pelos dois formatos.

APOIO NO SENADO

Senadores da base governista e da oposição elogiaram a proposta durante a votação.

Parlamentares afirmaram que as mudanças devem reduzir burocracia, facilitar o acesso à habilitação e gerar economia para milhões de brasileiros.