O Senado Federal inicia, nesta terça-feira (1º), a votação de uma série de projetos considerados prioritários pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre os destaques está o Projeto de Lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), iniciativa voltada a estimular investimentos em infraestrutura para o desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil.

A proposta integra o pacote de cinco prioridades definido em acordo entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente da República. O texto será relatado em plenário pelo senador Cid Gomes (PSB-CE).

O Redata prevê incentivos fiscais para empresas que instalarem ou ampliarem centros de processamento de dados no país, suspendendo a cobrança de Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI sobre equipamentos e produtos de tecnologia da informação.

Especialistas ouvidos pelo Congresso avaliam que o Brasil reúne condições favoráveis para atrair investimentos no setor, principalmente pela matriz energética predominantemente renovável e pela disponibilidade de energia em algumas regiões. Também alertam, porém, para a necessidade de planejamento diante do elevado consumo de energia e água exigido pelos data centers.

A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e reaproveita o conteúdo da Medida Provisória 1.318/2025, que perdeu a validade em fevereiro deste ano.

MPs também entram na pauta

Além do Redata, o Senado poderá analisar cinco medidas provisórias, desde que elas sejam aprovadas previamente pela Câmara dos Deputados.

Entre elas está a MP 1.357/2026, que extingue definitivamente o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, encerrando a chamada “taxa das blusinhas”. A medida perde validade no próximo dia 8 de setembro, caso não seja aprovada pelo Congresso.

Também está na pauta a MP 1.360/2026, que simplifica as regras para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete, eliminando exigências como autorização dos órgãos estaduais de trânsito, registro do veículo na categoria aluguel e inspeções semestrais obrigatórias.

Outra proposta é a MP 1.366/2026, que cria uma linha de financiamento para motoristas de aplicativo, entregadores, taxistas e profissionais do transporte escolar adquirirem motocicletas, bicicletas elétricas e outros veículos destinados ao trabalho.

O texto aprovado na Câmara ampliou o alcance do programa, incluindo ainda o financiamento de seguros, adaptações para pessoas com deficiência e despesas relacionadas à transferência dos veículos.

Pelas regras do programa, poderão acessar a linha de crédito motociclistas cadastrados em plataformas digitais há pelo menos seis meses e com um mínimo de 100 corridas ou entregas realizadas. Os financiamentos terão prazo de até 48 meses, com juros anuais previstos de 12,5% para homens e 11,5% para mulheres.

O conjunto de propostas integra o esforço concentrado do Congresso Nacional nesta semana e representa uma das principais agendas econômicas e de inovação do governo federal, reunindo medidas voltadas ao desenvolvimento tecnológico, à mobilidade urbana e ao incentivo ao emprego e à atividade econômica.