A Advocacia do Senado Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa da constitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) e pediu ao ministro Alexandre de Moraes a derrubada da suspensão da norma.

O documento foi apresentado em nome da Mesa Diretora do Senado após solicitação do próprio Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a aplicação da nova legislação no STF.

Além de defender a validade da lei, o Senado pediu o indeferimento das medidas cautelares apresentadas por partidos políticos e entidades civis em ações diretas de inconstitucionalidade.

DEFESA DA ATUAÇÃO DO CONGRESSO

Na manifestação, a Advocacia do Senado sustenta que cabe ao Congresso Nacional definir políticas criminais dentro dos limites constitucionais.

— “Não cabe ao Supremo Tribunal Federal invalidar normas penais pelo simples fato de discordar das opções de política criminal adotadas pelo Congresso Nacional” — afirma o documento.

O Senado argumenta ainda que:

• a lei não descriminaliza crimes;
• não extingue punições;
• não anula condenações;
• nem elimina antecedentes criminais.

Segundo a defesa, a legislação apenas promove ajustes nas regras de dosimetria penal, progressão de regime e remição de pena.

LEI MAIS BENÉFICA

Outro ponto destacado pela Advocacia do Senado é que toda lei penal mais benéfica pode retroagir para alcançar condenados e investigados, sem que isso represente favorecimento pessoal ou afronta à impessoalidade.

O documento afirma que a suspensão da norma poderia prejudicar réus que teriam direito à aplicação retroativa da lei mais favorável.

PROCESSO LEGISLATIVO

O Senado sustenta também que a Lei da Dosimetria foi aprovada dentro da regularidade constitucional e seguiu todos os trâmites legislativos necessários, inclusive após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional.

— “A legislação reformadora não é uma resposta do Legislativo ao Judiciário, é uma resposta do direito legislado à sociedade” — destaca a manifestação.

DISPUTA JURÍDICA E POLÍTICA

A Lei da Dosimetria se tornou centro de disputa política e jurídica após ser apontada por críticos como medida que pode beneficiar investigados e condenados ligados aos atos de 8 de janeiro e ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Já defensores da proposta argumentam que a norma corrige distorções e reforça princípios de proporcionalidade e individualização das penas.