O governo federal decidiu adiar o limite para que as pessoas físicas e os produtores rurais emitam nota fiscal dos novos impostos sobre o consumo — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal — definidos pela reforma tributária.

Um decreto presidencial, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (22/7), também alterou o prazo para que esses grupos tenham o chamado CNPJ técnico que, embora possua esse nome, não representa o cadastro para a abertura de uma empresa, e sim, é uma inscrição com finalidade de identificar esses contribuintes nos sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).

Na prática, o Fisco deve aceitar as notas fiscais que não trouxerem preenchidos os campos que informam sobre os novos tributos. Desde o início de 2026, as notas fiscais emitidas pelas empresas já contam com espaços reservados para a CBS e o IBS, que possuem alíquotas que, somadas, chegam a 1% – devido ao sistema operacional ainda estar em fase de testes. 

Dados levantados pela Receita mostram que, das 13,5 bilhões de notas fiscais emitidas em 2026, 7,4 bilhões já têm os impostos destacados de maneira voluntária pelas empresas. A plataforma tecnológica que vai abrigar os dados sobre o pagamento de impostos no Brasil promete ser 150 vezes maior do que a do Pix, por exemplo, e contará com um sistema operacional inédito no mundo.