O governador do Ceará, Elmano de Freitas, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alece), nesta quarta-feira (21/10), um projeto de lei que estabelece as regras do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A proposta prevê redução de até 100% em multas e juros de débitos tributários, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado. A medida abrange dívidas com fato gerador até 30 de abril de 2026. 

A iniciativa inclui débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Também estão contempladas taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran) e dívidas decorrentes de operações de crédito realizadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC). 

Segundo Elmano, o programa busca facilitar a regularização de pendências financeiras dos contribuintes com o Estado. O governador também afirmou que a medida pretende contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e ampliar a capacidade de investimento no Ceará. 

“Assinei e estou encaminhando para a Assembleia Legislativa o projeto de lei do Refis 2026, com condições especiais para ajudar os cearenses a regularizarem suas dívidas com o Estado”, afirmou. 

A adesão ao Refis será facultativa e deverá seguir os critérios previstos na legislação. Conforme a mensagem encaminhada ao Legislativo, a participação será formalizada mediante o pagamento da parcela única ou da primeira prestação até 30 de dezembro.

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