A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu, nesta sexta-feira (31), o primeiro Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em formato alfanumérico, marcando o início de uma nova etapa no sistema de identificação das empresas brasileiras. A mudança tem como objetivo garantir a continuidade do cadastro diante do esgotamento da sequência numérica tradicional e preparar a infraestrutura para o crescimento econômico e a implementação da Reforma Tributária do Consumo.

O primeiro registro com a nova composição de letras e números foi atribuído a uma filial do Banco do Brasil S.A., com o número 00.000.000/E08G-12.

O Conselho Técnico das Administrações Tributárias da Confederação Nacional de Municípios (CTAT/CNM) esclarece que a alteração vale apenas para novas inscrições. Empresas que já possuem CNPJ não precisarão fazer qualquer alteração, recadastramento ou substituição do número atualmente utilizado, que continuará válido.

A Receita Federal informa ainda que, durante a fase de transição, novos registros poderão continuar sendo emitidos apenas com números, já que a sequência tradicional ainda não foi totalmente esgotada. A adoção dos CNPJs alfanuméricos ocorrerá de forma gradual ao longo de 2026.

Com o início das emissões, a Receita e a CNM orientam que órgãos públicos, instituições financeiras, empresas e desenvolvedores de sistemas promovam, com urgência, a atualização de suas plataformas para que possam reconhecer e processar CNPJs contendo letras.

Entre os principais ajustes recomendados estão a adaptação de cadastros de fornecedores, clientes e parceiros; sistemas de emissão e recepção de documentos fiscais; ERPs, softwares contábeis e de faturamento; aplicações de controle de acesso e validação cadastral; além da revisão das regras que atualmente aceitam apenas caracteres numéricos no campo do CNPJ.

Segundo a Receita Federal, a falta dessas adequações poderá provocar rejeição de documentos fiscais, falhas na integração entre sistemas, dificuldades no cadastramento de novas empresas e até problemas na arrecadação de tributos.