Promessa de campanha do governador reeleito Elmano de Freitas (PT), a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas de veículos por aplicativo começou a transitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (29). O projeto foi enviado pelo Executivo Estadual nesta quarta-feira (28); a promessa de Elmano era de enviar o documento à Casa Legislativa até o fim de outubro. 

“A medida traduz o reconhecimento do papel desempenhado por esses trabalhadores na dinâmica econômica contemporânea, especialmente na mobilidade urbana e na prestação de serviços de transporte e entrega, cada vez mais presentes no cotidiano da população”, afirma o documento enviado por Elmano à Casa. 

O Projeto de Lei também apresenta delimitações para adesão. Caso aprovado, o desconto será restrito a um veículo por pessoa, sendo de sua propriedade. O condutor deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação com anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR). O condutor também deverá estar com cadastro ativo nos aplicativos de corrida e ter comprovante de número mínimo de corridas ou entregas. 

O documento também prevê que o desconto seja aplicado a veículos automotores de fabricação nacional, de propriedade de profissional autônomo que exerça atividade remunerada de transporte de passageiros ou de bens por meio de plataformas digitais ou aplicativos. E os veículos devem obedecer aos limites de potência, sendo automóveis de até 180 cavalos-vapor (CV) e motocicletas até 170 cilindradas. 

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