Policiais civis e penais, peritos e auxiliares de perícia aposentados, além de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada, poderão receber armas de fogo que integram o acervo do Estado do Ceará. A medida está prevista em projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta terça-feira (3), após assinatura de mensagem pelo governador Elmano de Freitas.

A proposta autoriza a transferência dos equipamentos por meio de doação, desde que haja solicitação do interessado e autorização do órgão de origem. A concessão também dependerá da comprovação dos requisitos legais e administrativos relacionados à autorização, ao registro e ao porte de arma.

Segundo o governador, a iniciativa busca reconhecer os profissionais que dedicaram a carreira à segurança pública e garantir condições de proteção após a saída da atividade. Elmano afirmou que o procedimento já é adotado pela Polícia Federal e que a medida pretende estender a prática às forças estaduais e ao sistema penal cearense.

Regras para receber o armamento

De acordo com o projeto, as armas deverão ser utilizadas exclusivamente para defesa pessoal. O uso em atividades profissionais ou com finalidade lucrativa será proibido.

Também ficam impedidos de receber os equipamentos os agentes que não apresentarem condições físicas, psicológicas ou técnicas consideradas adequadas para a guarda e o manuseio seguro. Após a transferência, os beneficiários serão responsáveis pela conservação e manutenção das armas, incluindo eventuais reparos e a aquisição de munições.

O secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, classificou a proposta como uma forma de reconhecimento aos servidores que atuaram na proteção da população. O texto ainda precisa ser analisado e votado pelos deputados estaduais para que a medida possa entrar em vigor.

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