O Procon Ceará aplicou uma multa administrativa de R$ 850.327,20 contra a empresa Select Operations Ltda., responsável pela plataforma de apostas online MMABET, após concluir que houve falha no bloqueio de uma consumidora que havia solicitado a autoexclusão do sistema.

Segundo o órgão de defesa do consumidor, a empresa permitiu que a usuária criasse um novo cadastro e realizasse depósitos mesmo durante o período em que ela deveria estar impedida de acessar plataformas autorizadas de apostas.

A consumidora havia solicitado a exclusão voluntária das plataformas de apostas em 28 de março de 2026, por um período de três meses, após relatar dificuldades relacionadas à compulsão por jogos.

Mesmo com o bloqueio ativo, ela conseguiu realizar novo cadastro e depositar R$ 1.077 entre os dias 8 e 10 de abril, conforme informou o Procon Ceará.

Empresa contesta decisão

Em nota, a Select Operations afirmou que não houve falha na prestação do serviço e declarou que os depósitos e apostas foram feitos pela consumidora de maneira “livre, consciente e voluntária”.

A empresa também argumentou que o termo de autoexclusão informava que o usuário ficaria impedido de acessar operadores autorizados durante o período de bloqueio. A plataforma ainda afirmou que a reclamação foi apresentada somente após a consumidora ter resultados negativos nas apostas.

A decisão do Procon Ceará ainda permite recurso por parte da empresa.

Entenda a autoexclusão

A autoexclusão é uma ferramenta criada para permitir que o próprio usuário bloqueie o acesso a plataformas de apostas online vinculadas ao seu CPF.

O mecanismo pode ser solicitado por um período determinado ou por tempo indeterminado, como forma de prevenção e controle de comportamentos relacionados ao uso excessivo de apostas.

O caso também passou por uma audiência de conciliação entre a consumidora e a empresa, mas as partes não chegaram a um acordo.