O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (5) o recurso que discute a constitucionalidade da lei que criminaliza a exploração de jogos de azar e os estabelecimentos físicos dedicados a essa prática, como bingos e casas de caça-níqueis. O caso é considerado um termômetro sobre o posicionamento da corte quanto à Lei das Bets.

Em uma fala introdutória, o relator do processo, ministro Luiz Fux, disse que o tribunal “não vai escapar de uma análise interdisciplinar sobre a questão das bets e a eventual autonomia da vontade das pessoas que são capturadas por essa nova atividade mercadológica deletéria”.

Ao se pronunciar sobre o tema em sua sustentação oral no Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da chamada lei das contravenções penais, da década de 1940. Segundo ele, deve ser respeitada a opção legislativa de tipificar jogos de azar, loterias ilegais e jogo do bicho como contravenção.

Gonet também citou a Lei das Bets, questionada no Supremo pela própria PGR e com previsão de ser julgada no mês que vem, conforme mostrou a Folha. O procurador-geral disse que a regulamentação atual é insuficiente, gerando problemas como o vício em jogos e prejuízos à economia nacional.

“Que bens estão protegidos pela proibição? Não é apenas o patrimônio do próprio apostador, mas também a saúde, a possibilidade de o jogo levar ao risco do desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica, e cada vez mais isso vai sendo apontado pela literatura científica específica”, disse.

“Não é o apostador que sofre, mas sua família. A atividade de jogatina representa um risco para pessoas do entorno, que veem uma motivação para aquela prática. Tudo isso está envolvido na proibição do jogo de azar, assim como aplicar multa a quem está apostando é uma opção legítima do legislador.”

O caso concreto que chegou ao STF diz respeito a uma pessoa do Rio Grande do Sul que foi absolvida da acusação de exploração de jogo de azar. A Justiça gaúcha considerou que a proibição da atividade se baseava em valores morais e sociais dos anos 1940 que não mais persistem atualmente. O MP (Ministério Público), então, recorreu à corte.

O Supremo reconheceu a repercussão geral do caso, ou seja, o que o tribunal decidir deverá ser aplicado pelas instâncias inferiores. Pelo menos 2.728 processos semelhantes estão à espera desse desfecho, segundo estatísticas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Nesta quinta, a procuradora de Justiça do MP-RS Flávia Mallmann afirmou aos ministros que classificar os jogos de azar como contravenção representa a vontade legislativa de “criar um instrumento legítimo de proteção à ordem pública, à segurança pública, à saúde e à dignidade humana”.

De acordo com ela, a Lei das Bets, ao impor regras mais severas para fiscalização desse tipo de atividade, reconheceu os riscos que a sua exploração indiscriminada representa para o orçamento das famílias brasileiras e para a saúde mental dos apostadores.

Já o advogado Laerte Gschwenter, que representa o acusado do caso concreto, disse que a criminalização não surtiu os efeitos desejados, pois acabou empurrando os jogos de azar para a informalidade. “O resultado disso é clandestinidade, milícia armada e crime organizado”, defendeu.

Fux sinalizou que seu voto é extenso, o que pode fazer com que o julgamento se estenda para a sessão desta quinta (6). Depois do relator, votam os demais integrantes do Supremo.

(Folhapress)

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