O Prospera MEI, novo conjunto de medidas anunciado pelo Governo Federal, poderá alcançar 557,8 mil microempreendedores individuais no Ceará, estado que reúne pouco mais de 747 mil pequenos negócios.

As iniciativas são voltadas à regularização de dívidas, ampliação do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento, redução de burocracias e maior participação dos pequenos negócios nas compras públicas.

No Ceará, o alcance das medidas ganha peso diante do perfil financeiro dos microempreendedores.

Segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Sebrae, quase 49% dos MEIs cearenses deixaram de pagar pelo menos um boleto mensal da categoria.

Ao mesmo tempo, 58% demonstram interesse em vender para o governo, indicando espaço para ampliar a participação desses pequenos negócios nas contratações públicas.

A pesquisa mostra ainda que 81% dos microempreendedores individuais do Ceará avaliam que a formalização ajudou a aumentar as vendas e o faturamento.

MAIS DE 17,6 MILHÕES DE MEIs NO PAÍS

Em todo o Brasil, o Prospera MEI poderá alcançar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

O pacote foi sancionado nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 altera a Lei Complementar nº 123/2006, que disciplina o Simples Nacional, e modifica regras relacionadas ao faturamento, contratação de empregados e perdão de débitos com a União.

Entre as principais mudanças estão:

• perdão integral de dívidas tributárias federais abrangidas pela legislação;
• aumento do teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
• possibilidade de contratação de até dois empregados, em vez de um;
• aumento do limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas de R$ 80 mil para R$ 130.984,20;
• ampliação do teto de contratação de MEIs pelo Contrata+Brasil, de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.

PERDÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO

Uma das principais medidas é a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.

O benefício inclui contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas parceladas ou já levadas à Justiça.

A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e prevê que o perdão seja automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

A remissão alcança ainda os saldos de parcelamentos em andamento, mas não haverá devolução de valores que já tenham sido pagos.

Empreendedores com ações judiciais contestando as dívidas deverão desistir dos processos para obter a baixa definitiva.

A estimativa é de que mais de 3,6 milhões de MEIs no País sejam diretamente beneficiados pelo perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas.

O valor médio dos débitos é de cerca de R$ 3,4 mil.

TETO SOBE PARA R$ 140 MIL

O limite anual de faturamento do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas.

Em 2027, sobe para R$ 110 mil. Em 2028, chegará a R$ 140 mil.

O teto não é atualizado desde 2018.

A mudança permitirá ao empreendedor aumentar a receita sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado.

Empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites também poderão voltar a se enquadrar como MEI, desde que cumpram os demais requisitos previstos na legislação.

DESENROLA 3.0 E PIX MEI

O Prospera MEI inclui ainda medidas que não se limitam às mudanças no Simples Nacional.

Uma delas é a renegociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras.

Outra iniciativa é o PixMEI, que prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios.

A previsão é alcançar até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.

O pacote também prevê dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas de MEIs para pessoas físicas.

Os chamados nanomeis ficam dispensados da emissão de notas em todas as vendas e também da criação de CNPJ, conforme a regulamentação.

MAIS ESPAÇO NAS COMPRAS PÚBLICAS

As mudanças também ampliam as oportunidades de negócios com o poder público.

O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sobe para R$ 130.984,20.

Já no Contrata+Brasil, plataforma que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI, o teto por contratação sobe para R$ 32.746,06.

Até 13 de outubro de 2026, a plataforma acumulava 8.356 contratos finalizados, com movimentação de R$ 47,9 milhões.

O sistema contabilizava ainda 24.537 MEIs cadastrados, 2.744 órgãos participantes e 245 oportunidades abertas.