O Ministério Público do Ceará (MPCE) está movendo uma ação judicial contra a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte para anular o pagamento de diárias a vereadores que participam das sessões legislativas. A medida visa revogar um ato administrativo que autorizou esses pagamentos para sete parlamentares que residem na zona rural e precisam se deslocar até a sede do município.

Argumentos do Ministério Público

De acordo com o MPCE, a concessão das diárias contraria a Constituição Federal, pois o benefício não deve ser utilizado para cobrir despesas relacionadas ao desempenho regular do mandato. A Ação Civil Pública (ACP) apresentada pela Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte busca não apenas a suspensão dos pagamentos, mas também a restituição dos valores aos cofres públicos.

Indenização por danos morais coletivos

Além da suspensão e restituição, a promotoria está solicitando uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão. Este valor é justificado pelo impacto negativo que a concessão das diárias tem sobre a percepção pública da administração municipal e o uso dos recursos públicos.

Multa em caso de descumprimento

O Ministério Público também estipulou uma multa diária de R$ 5 mil caso a decisão judicial não seja cumprida. Os valores arrecadados com a multa serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará (FDID), reforçando o compromisso com a defesa dos interesses coletivos.

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