O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) se manifestou pela reforma da decisão liminar que reconduziu Wellington Silva de Oliveira, o Edim Oliveira (Progressistas), ao cargo de prefeito de Aracoiaba. Em parecer da 43ª Procuradoria de Justiça, o órgão defendeu o restabelecimento do decreto legislativo que declarou a extinção do mandato e o retorno da vice-prefeita Selma Maria Bezerra Gomes (PP) ao comando do município.

O parecer é favorável aos Agravos de Instrumento apresentados pela Câmara Municipal de Aracoiaba e pela vice-prefeita contra a decisão que havia garantido o retorno de Edim ao cargo.

Na manifestação, o MPCE sustenta que deve ser restabelecida a eficácia do Decreto Legislativo nº 128/2026, com o consequente retorno de Selma Bezerra à Prefeitura até o julgamento definitivo do processo.

A procuradora de Justiça Ednéa Teixeira Magalhães, autora do parecer, argumenta que o decreto que extinguiu o mandato possui natureza administrativa, vinculada e declaratória. Segundo ela, como há condenação criminal com trânsito em julgado, a suspensão dos direitos políticos ocorre de forma automática, cabendo à Câmara Municipal apenas formalizar a extinção do mandato.

Com a manifestação do Ministério Público, o processo ganha um novo capítulo, reforçando o entendimento de que a perda do mandato decorre diretamente dos efeitos da condenação criminal definitiva, enquanto a decisão final caberá ao Poder Judiciário.