A Receita Federal do Brasil (RFB) determinou que, a partir desta segunda-feira (3), está valendo a obrigatoriedade de preenchimento dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em parte dos documentos fiscais eletrônicos emitidos no país.

A novidade faz parte da implementação da reforma tributária sobre o consumo e, nesta primeira etapa, alcança documentos como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

A exigência vai atingir outros documentos, porém de forma escalonada até janeiro de 2027, conforme cronograma divulgado pela RFB e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). A ideia é permitir a implantação gradual, permitindo que as empresas e desenvolvedores tenham mais tempo para adaptarem seus sistemas fiscais. 

Na prática, o que muda é que todos os documentos fiscais eletrônicos devem ter o destaque da CBS e do IBS, tributos criados pela reforma tributária, em 2023.

Para o vice-presidente da Comissão de Reforma Tributária do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), David Pinho, essa transição tem sido um desafio enorme para empresários, contadores e para todo o mercado de uma forma geral, contudo observa que há desafios diferentes para cada modalidade de empresas. “As empresas maiores já estão se movimentando há mais tempo, pois já tem uma contabilidade bem estruturada e a gente percebe isso na nossa lida diária. Porém, a base maior das empresas está entre micro e pequenas empresas. É o comércio de bairro, é o prestador de serviço autônomo e, muitas vezes, essas empresas, esses empresários ainda não perceberam que a mudança já começou”.

Pinho destaca o trabalho do Conselho para colaborar com essa transição no Estado. “O CRCCE vem recomendando aos contadores, que estejam presentes com os seus clientes e que possam estar orientando da melhor forma possível. Também orienta e recomenda que o empresário procure o seu contador o mais rápido possível no segundo semestre de 2026, mesmo que seja uma empresa do Simples, que só tem obrigatoriedade em janeiro de 2027”, orientou. 

No Ceará

Segundo dados da Receita Federal, o Ceará possui mais de 738 mil empresas ativas registradas e ocupa o 10º lugar entre os estados brasileiros. O estado se destaca no Nordeste pelo dinamismo no empreendedorismo, com grande parte dos negócios concentrada na capital e em regiões metropolitanas. Cerca de 93% dos negócios no estado são Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

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