O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (5), a Medida Provisória do Frete, que torna obrigatório o cadastramento das operações de transporte rodoviário de cargas, amplia os mecanismos de fiscalização e endurece as punições para quem descumprir o piso mínimo do frete.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto com representantes da categoria, Lula afirmou que a nova legislação somente produzirá os efeitos esperados se houver fiscalização permanente e denúncias por parte dos próprios caminhoneiros.

“Estamos aprovando uma lei e assumindo um compromisso com vocês. Mas todo mundo tem que ficar atento se essa lei estiver sendo burlada. Se as pessoas não denunciarem, a gente não vai saber”, declarou.

O presidente destacou ainda que a medida busca equilibrar a relação entre transportadores e empresas contratantes.

“Com essa lei, a relação entre empresários e caminhoneiros não pode ser definida pela lei do mais forte”, afirmou.

Lula também comentou reivindicações da categoria relacionadas ao acesso ao crédito para aquisição de caminhões e equipamentos, ressaltando as dificuldades para convencer instituições financeiras a ampliarem as linhas de financiamento.

Anistia é vetada

Ao sancionar a MP, o presidente vetou o trecho incluído pelo Congresso Nacional que concedia anistia a caminhoneiros multados por bloqueios de rodovias realizados após as eleições presidenciais de 2022.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), o veto busca preservar a isonomia e evitar tratamento diferenciado para participantes de atos considerados atentatórios à democracia.

Fiscalização mais rígida

A nova legislação fortalece o controle das operações de transporte por meio da emissão obrigatória do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que passará a ser integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá impedir a emissão do código para contratos que desrespeitem o piso mínimo do frete.

A medida também amplia a obrigatoriedade do CIOT para operações envolvendo Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), mantendo a responsabilidade do contratante pela emissão do documento.

Multas podem chegar a R$ 1 milhão

Outro ponto de destaque da MP é o endurecimento das penalidades para empresas que contratarem transporte por valores inferiores ao piso mínimo.

Em casos de reincidência, a multa poderá chegar a R$ 1 milhão, conforme regulamentação da ANTT. A aplicação da penalidade levará em conta critérios como gravidade da infração, extensão do dano e capacidade econômica do infrator.

Prazo de adaptação reduzido

O texto também reduziu de 90 para 60 dias o período de adaptação às novas regras quando houver necessidade de integração de sistemas ou mudanças operacionais decorrentes da regulamentação.

Durante a cerimônia, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, lembrou que a aprovação da medida provisória foi acelerada no Senado diante da possibilidade de paralisação da categoria.

Com a sanção presidencial, a MP do Frete passa a fortalecer os instrumentos de fiscalização, ampliar a rastreabilidade das operações e garantir maior cumprimento da política nacional do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas.