O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que cria o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A nova legislação busca modernizar o sistema de transporte urbano no país, diversificando as fontes de financiamento e estabelecendo novas regras para a operação e a qualidade dos serviços.

Entre as principais mudanças está a possibilidade de utilização de receitas alternativas para subsidiar as tarifas, reduzindo a dependência da cobrança paga diretamente pelos usuários. A medida também abre espaço para o debate sobre a implementação da tarifa zero em municípios e estados.

A legislação autoriza o uso de recursos provenientes de publicidade, exploração comercial de espaços e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis) para ajudar no custeio do transporte coletivo.

Outro avanço apontado pelo governo é a ruptura com o modelo predominante no Brasil, no qual o financiamento do transporte público recai quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelos passageiros. A Lei nº 15.432/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

O texto, aprovado pelo Congresso Nacional em maio, também prevê o fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas de transporte, maior transparência na gestão, incentivo à transição energética e mecanismos nacionais para compartilhamento de dados e monitoramento dos serviços.

A nova legislação estabelece ainda parâmetros mínimos de qualidade para o transporte público, incluindo critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos usuários.

Apesar da sanção, o presidente vetou dispositivos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios. Segundo a Presidência da República, a decisão teve como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes.

Também foram retirados trechos que vinculavam o pagamento de subsídios públicos à remuneração das empresas operadoras do sistema.

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