O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona, nesta quarta-feira (21), a lei que cria o programa Prospera MEI, destinado a oferecer apoio financeiro e ampliar as condições de funcionamento dos pequenos negócios.
O texto estabelece entre as principais medidas, o perdão de dívidas com a União, descontos de até 90% em débitos bancários, aumento do limite de faturamento anual e incentivos financeiros de até R$ 5 mil para investimentos.

BENEFÍCIOS

Segundo o governo, o Prospera MEI poderá alcançar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o Brasil. Desse universo, 7,8 milhões são mulheres.

Uma das principais medidas é a anistia integral das dívidas contraídas pelos microempreendedores com a União até 13 de outubro de 2026. O benefício também contempla débitos ainda não inscritos na dívida ativa, inclusive aqueles com processos administrativos em andamento.

O programa prevê, ainda, desconto de 90% na renegociação de dívidas bancárias e elevação gradual do teto de faturamento anual dos MEIs para R$ 140 mil até 2028. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano.

CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO

Outra mudança é a autorização para que cada microempreendedor possa contratar até dois funcionários, em vez de apenas um.

O texto também estabelece incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos pequenos negócios, cria uma plataforma para aproximar microempreendedores das compras públicas e elimina a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas vendas e prestações de serviços destinadas a pessoas físicas.

CUSTO FISCAL

O custo fiscal do programa também é significativo. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a renúncia de receitas será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, totalizando R$ 8,1 bilhões no período.

O perdão das dívidas representa um impacto adicional estimado em aproximadamente R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029. Desse montante, R$ 1,1 bilhão corresponde a 2027, R$ 1 bilhão a 2028 e R$ 909 milhões a 2029. A inclusão de débitos ainda não inscritos na dívida ativa poderá elevar o custo em até R$ 2 bilhões, além da previsão inicial.
Contratação Permissão para contratar até dois funcionários.

Incentivo financeiro Até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios.
Nota fiscal Dispensa de emissão obrigatória para vendas e serviços a pessoas físicas.
Compras públicas Plataforma de conexão entre MEIs e compras governamentais.
Beneficiários Potencial de 17,6 milhões de MEIs, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Renúncia fiscal R$ 8,1 bilhões estimados entre 2027 e 2029.
Perdão das dívidas Impacto estimado de R$ 3 bilhões em três anos, com possibilidade de até R$ 2 bilhões adicionais.