Já está em vigor a Lei nº 15.474/2026, que autoriza mulheres com 18 anos ou mais a comprar, portar e usar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida estabelece uma série de regras para a aquisição e o uso do equipamento. 

Principais regras

Apenas mulheres com 18 anos ou mais podem comprar o produto.

É obrigatória a apresentação de documento com foto, comprovante de residência e comprovação de que não há condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça. 

O spray deve ser de uso individual e intransferível.

O equipamento só pode ser usado em situações de legítima defesa, para conter temporariamente um agressor e permitir a fuga da vítima.

Frascos destinados ao público civil terão capacidade máxima de 50 ml.

O produto não pode conter substâncias de efeito letal ou toxicidade permanente e deverá seguir as normas técnicas que serão regulamentadas pelo governo. 

O uso fora das hipóteses de legítima defesa poderá gerar responsabilização civil e criminal, conforme a legislação brasileira. 

Carlos Jardel