O governo de Luiz Inácio Lula da Silva reservou R$ 9 bilhões no projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2027 para o reajuste de servidores do Executivo federal. O montante é autorizativo, ou seja, representa o limite que poderá ser usado pela União a título de recomposição salarial do funcionalismo no ano que vem, mas a decisão sobre a concessão do reajuste dependerá da próxima gestão do país.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um governo não pode criar nova despesa para seu sucessor. Com a reserva, no entanto, Lula busca dar uma sinalização de que pretende dar aumentos salariais para os servidores em 2027, caso seja reeleito nas eleições de outubro.

O PLOA também reserva R$ 117 milhões para concessão de reajuste às forças de segurança pública do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, conforme lei aprovada este ano. No total, a autorização para recomposição salarial no Executivo federal é de R$ 9,1 bilhões.

A proposta orçamentária de 2027 reserva ainda R$ 1,3 bilhão em despesas primárias para concursos e novas contratações no Poder Executivo federal e R$ 1,2 bilhão para concursos e contratações das instituições federais de ensino.

Segundo nota do Ministério da Gestão e Inovação, os números referem-se a vagas de concursos já autorizados e provimentos adicionais, vagas de concursos em andamento e autorizações ainda em estudo pela pasta. O MGI reforçou que a peça é autorizativa e que o assunto será efetivamente endereçado a partir de janeiro.

A nota detalha que poderão ser providas até 32 mil vagas civis, das quais 19,4 mil na educação. “Os novos provimentos são fundamentais diante da projeção de que mais de 70 mil servidores e servidoras estarão em idade de aposentadoria até 2030”, defende.

No ano que vem, estará em vigor uma trava de crescimento real das despesas com pessoal de 0,6% devido ao gatilho acionado pelo déficit nas contas públicas registrado em 2025. Na apresentação do PLOA, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, destacou que o gasto com pessoal previsto no orçamento foi ainda menor do que o limite instituído pelo gatilho.

Pela trava, a rubrica poderia sair de R$ 350,4 bilhões em 2026 para R$ 369,5 bilhões em 2027, mas a proposta alcança R$ 361,5 bilhões. Essa é uma das medidas que propiciaram, segundo o governo, atingir a projeção de superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027.

O chefe de macroeconomia do ASA, Jeferson Bittencourt, avalia, no entanto, que a despesa menor do que seria permitido mostra que a trava não foi efetivamente limitante. O ex-secretário do Tesouro Nacional argumenta que, mesmo prevendo todas as progressões de carreira, que são obrigatórias, as contratações e com a constituição da reserva de R$ 9 bilhões para reajustes, o avanço nominal ficou 2,2 pontos percentuais abaixo do limite estabelecido pelo gatilho, de 5,4%.

— Pode até ser que o gatilho venha a ser útil para o futuro, mas para este PLOA foi o que os economistas chamam de “non binding restriction”.

— Por mais que se diga que a arrecadação prevista não depende de medidas a serem aprovadas pelo Congresso, há impostos que foram incluídos na arrecadação sem que houvesse a definição de suas alíquotas, caso do Imposto Seletivo (IS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — disse Bittencourt.

Ele avalia que, se o objetivo é garantir um superávit efetivo para o ano que vem, o governo poderia ter aproveitado a mensagem modificativa do PLDO 2027 e excluir a possibilidade do contingenciamento pelo limite inferior da banda, o que aumentaria significativamente a chance de alcançar um superávit.

— Se o foco for o limite inferior, o resultado autorizado iria para o déficit de R$ 18 bi, praticamente invertendo o sinal do resultado divulgado. Esta limitação seria ainda mais importante, porque os gatilhos apresentados não geraram expectativa de redução da despesa — completou.

Em relatório para clientes, o especialista em política fiscal do BTG, Fabio Serrano, prevê déficit primário de R$ 27,3 bilhões para 2027.

“Avaliamos as receitas orçadas como superestimadas e esperamos que essa diferença seja reconhecida nas revisões bimestrais, após as quais a execução das despesas deve ser balizada pelo limite inferior da meta, e não mais pelo centro. Nossa projeção também assume cerca de R$29 bilhões em empoçamento de despesas”, diz o economista.