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Ceará / 30.10.2026

Governo regulamenta perdão de dívidas do MEI: veja quem tem direito e quais débitos serão extintos

A nova regra, publicada no DOU na quarta-feira (28), alcança débitos previdenciários vencidos antes de 13 de outubro; ICMS e ISS ficam de fora O post Governo regulamenta perdão de ...

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POR OPINIÃO CE

Publicado em 30/10/2026 às 14:27

Governo regulamenta perdão de dívidas do MEI: veja quem tem direito e quais débitos serão extintos
© FONTE: Opinião CE

A nova regra, publicada no DOU na quarta-feira (28), alcança débitos previdenciários vencidos antes de 13 de outubro; ICMS e ISS ficam de fora

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