Após intensas negociações com o Congresso Nacional, o governo federal decidiu ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e encaminhará, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei prevendo a elevação gradual do teto anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028.

Pela proposta que será enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o limite de faturamento passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil no ano seguinte. O valor supera, inclusive, o teto de R$ 130 mil aprovado pelo Senado no ano passado.

Inicialmente, a equipe econômica resistia à mudança por considerar que o aumento teria forte impacto nas contas públicas. No entanto, o governo acabou aceitando a ampliação como parte do acordo político firmado para viabilizar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1.

As negociações estão sendo conduzidas diretamente pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pretende aprovar a proposta antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.

MEI poderá contratar dois funcionários

Além da ampliação do teto de faturamento, o projeto do Executivo também prevê uma mudança importante para os empreendedores: o MEI poderá contratar até dois empregados. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário.

Segundo estimativas do governo, a ampliação do teto provocará uma redução de aproximadamente R$ 4 bilhões na arrecadação ao longo de dois anos. Já o impacto atuarial sobre a Previdência Social é estimado em cerca de R$ 90 bilhões em 70 anos.

Mudanças no Simples Nacional ficam de fora

Deputados também pressionam o governo para incluir no projeto a atualização das faixas do Simples Nacional, regime que engloba micro e pequenas empresas. No entanto, os ministérios da Fazenda e do Planejamento são contrários à medida.

De acordo com cálculos da equipe econômica, a correção das faixas do Simples teria impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões, valor considerado inviável diante das restrições fiscais.

“É justo corrigir as faixas do Simples, mas as contas públicas não suportam”, afirmou Hugo Motta em entrevista ao jornal O Globo.

Governo estuda aumento de contribuição para garantir sustentabilidade

Para reduzir resistências dentro do governo e garantir maior sustentabilidade ao regime, integrantes da comissão especial da Câmara discutem a criação de novas alíquotas de contribuição previdenciária para os microempreendedores.

Uma das propostas em debate prevê:

• Contribuição de 7,5% para MEIs com faturamento acima de R$ 81 mil;
• Contribuição de 11% para aqueles que faturarem acima de R$ 110 mil.

Outra alternativa seria elevar para 20% a contribuição patronal das empresas contratantes de MEIs, como forma de desestimular a chamada “pejotização”.

Apesar das discussões, parlamentares reconhecem que há dúvidas sobre a aprovação de qualquer aumento de tributos em um cenário pré-eleitoral.

A expectativa é que o projeto seja incorporado ao texto já em tramitação na Câmara, acelerando a votação e ampliando os benefícios para milhões de microempreendedores em todo o País.