Mudanças nas regras que regem as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) foram sancionadas pelo presidente Lula (PT) e publicadas no Diário Oficial da União. A legislação atualiza a Lei nº 14.193/2021 e busca fortalecer a governança corporativa, ampliar a transparência das operações e oferecer maior proteção a investidores e credores.

Pelas novas regras, as SAFs deverão contar com ao menos um integrante independente no conselho de administração e outro no conselho fiscal. A definição dos critérios para ocupação desses cargos seguirá parâmetros estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também passa a ser exigida a indicação de um representante legal no Brasil por administradores que residam no exterior.

A divulgação de informações pelas sociedades também foi ampliada. A partir da atualização da legislação, será obrigatória a publicação das atas de assembleias gerais e das reuniões dos conselhos de administração, diretoria e fiscalização. As empresas ainda deverão informar a composição acionária, identificando acionistas, quantidade de ações e participação percentual de cada um no capital social. Dados considerados estratégicos poderão ser preservados em sigilo, desde que permaneçam registrados internamente.

Outro aspecto contemplado pela norma diz respeito às dívidas existentes antes da transformação dos clubes em SAF. Nesses casos, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos permanece com a associação original, que deverá utilizar receitas próprias e valores recebidos da sociedade para quitar as obrigações junto aos credores até a liquidação total das pendências.

Parte do texto aprovado pelo Congresso Nacional, no entanto, foi vetada pelo presidente da República. Os dispositivos barrados tratavam de temas como responsabilidade por dívidas, segregação patrimonial e limitação de obrigações das SAFs. Conforme justificativa apresentada pelo Governo Federal, os trechos poderiam gerar insegurança jurídica, reduzir a proteção aos credores e dificultar a responsabilização financeira dos clubes.

Após a sanção presidencial, a proposta retorna ao Congresso, que terá a prerrogativa de manter ou derrubar os vetos. As alterações são vistas como medidas com potencial para impactar o ambiente de investimentos no futebol brasileiro e influenciar a gestão dos clubes que já operam ou pretendem migrar para o modelo de Sociedade Anônima do Futebol.

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