As fundações privadas que atuam no Ceará estão em contagem regressiva para cumprir uma importante obrigação legal. O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), alerta que o prazo final para a apresentação da prestação de contas anual, referente ao ano-base de 2025, é 31 de agosto de 2026.

Este procedimento é essencial para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos dessas instituições, que desempenham um papel vital na sociedade cearense. A fiscalização do MPCE assegura que o patrimônio destinado a fins sociais seja gerido conforme a lei e os objetivos de seus fundadores.

Prazo final e a obrigatoriedade da prestação de contas

A data limite de 31 de agosto de 2026 marca o encerramento do período para que as fundações privadas entreguem suas contas referentes ao exercício de 2025. A prestação deve ser realizada na Promotoria de Justiça da comarca onde a fundação está estabelecida. No caso de instituições com múltiplas sedes, cada uma delas deve apresentar a documentação à Promotoria correspondente em sua localidade.

Essa exigência legal reforça o compromisso das fundações com a responsabilidade social e a boa governança. O não cumprimento pode acarretar em sanções e investigações por parte do órgão fiscalizador, comprometendo a atuação e a credibilidade da entidade.

Guia para o envio da documentação via Sicap

Para facilitar o processo de prestação de contas, o Ministério Público do Ceará utiliza o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (Sicap). Desenvolvido em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), o Sicap é a plataforma oficial para a coleta de todas as informações necessárias.

A versão mais recente do sistema está disponível e deve ser utilizada tanto para a prestação do ano-base 2025 quanto para retificações ou prestações de anos anteriores. O acesso ao Sicap pode ser feito através do link: https://tinyurl.com/bdkukf67.

Após o preenchimento completo no Sicap, as fundações localizadas em Fortaleza devem encaminhar a documentação para a Secretaria Executiva das Promotorias Cíveis, utilizando o e-mail seccv@mpce.mp.br. Já as fundações situadas no interior do Ceará devem procurar diretamente a Promotoria de Justiça da cidade onde estão instaladas. Uma lista completa dos contatos das Promotorias está disponível no site oficial do MPCE: https://mpce.mp.br/servicos/orgaos-ministeriais/.

O papel social das fundações e sua fiscalização

Fundações são entidades sem fins lucrativos que gerenciam patrimônios doados por seus fundadores com o objetivo de servir a causas de interesse social. Essas causas podem abranger áreas como beneficência, pesquisa científica, educação, cultura, saúde ou outras atividades de caráter público.

A fiscalização exercida pelo Ministério Público é crucial para assegurar que esses patrimônios sejam administrados de forma ética e eficiente, garantindo que os propósitos originais sejam cumpridos e que a sociedade seja beneficiada conforme o previsto. A prestação de contas é um pilar dessa fiscalização, promovendo a transparência e a confiança nas ações dessas importantes organizações.

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