Doze das 13 escolas particulares fiscalizadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão vinculado ao Ministério Público do Ceará (MPCE), foram autuadas por irregularidades. A operação ocorreu entre os dias 14 e 29 de outubro e identificou problemas relacionados aos contratos de matrícula, à educação inclusiva, à acessibilidade e às condições de segurança dos estudantes. As instituições autuadas terão prazo de 20 dias corridos, a partir da notificação, para apresentar defesa. 

Entre as instituições autuadas estão os colégios Santo Inácio, Provecto, Santa Isabel, Ari de Sá, Espaço Aberto, Farias Brito, Batista Santos Dumont, Lourenço Filho, Santo Tomás de Aquino, Antares e Nova Dimensão, além da Creche Escola Laços do Saber. O Colégio Santa Cecília também foi fiscalizado, mas não apresentou irregularidades durante a inspeção, conforme o relatório do órgão. 

No âmbito das relações de consumo, os fiscais encontraram cláusulas contratuais consideradas irregulares, como multas excessivas em caso de cancelamento de matrícula e retenção de valores pagos pelos responsáveis quando há desistência. Também foram identificadas cobranças por emissão de segunda via de documentos e serviços sem justificativa adequada, falta de transparência sobre custos e encargos escolares e taxas adicionais pela permanência dos alunos nas instituições após o encerramento das aulas. 

A fiscalização também apontou falhas no cumprimento das normas de educação inclusiva. Entre os problemas registrados estão a ausência de planos e cronogramas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), a falta de profissionais com formação específica para atender estudantes com deficiência e a inexistência de profissionais de apoio escolar em situações que exigem esse acompanhamento. Foram constatadas ainda irregularidades nos procedimentos de matrícula destinados a esse público. 

Quanto à estrutura física, as equipes identificaram barreiras arquitetônicas que comprometem a circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. As inspeções também encontraram problemas em ambientes utilizados pelos estudantes, como pisos danificados e banheiros da educação infantil fora dos padrões exigidos pelas normas de acessibilidade e segurança. 

Outro ponto observado foi o descumprimento de exigências relacionadas à proteção dos alunos. Entre as irregularidades estão a falta de capacitação de professores e funcionários em primeiros socorros, prevista na Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, e a ausência de certificados que comprovem a formação dos profissionais. Também foram verificadas pendências envolvendo alvarás de funcionamento, licenças sanitárias, certificados do Corpo de Bombeiros, comprovantes de vacinação de colaboradores e documentação sobre o controle de pragas e vetores urbanos. 

Orientação aos responsáveis 

Diante das irregularidades identificadas, o Decon recomenda que pais e responsáveis examinem cuidadosamente os contratos de prestação de serviços educacionais antes de efetivar a matrícula. A orientação é verificar informações sobre mensalidades, condições de cancelamento, multas, modalidades de pagamento, cobranças extras e serviços oferecidos pelas instituições. 

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