O debate sobre a eficácia do endurecimento penal no combate à criminalidade ganha novos contornos com a análise do Grupo Castanheira, escritório especializado em direito penal. Em um cenário onde duas das leis mais significativas do país – a Lei Maria da Penha e a Lei de Drogas – completam duas décadas, a aposta em penas mais severas para reduzir o crime se mostra, segundo especialistas, uma estratégia falha. Os números recentes revelam uma realidade que desafia a lógica punitivista, exigindo uma reavaliação profunda das políticas de segurança pública no Brasil. A premissa de que penas mais duras automaticamente diminuem a criminalidade tem sido desmentida pela evolução dos índices e pela complexidade do sistema prisional.

Lei de Drogas: O paradoxo do encarceramento em massa

A Lei 11.343, de 2006, que elevou a pena mínima para o tráfico de drogas de três para cinco anos de reclusão, exemplifica essa contradição. Longe de sufocar o mercado ilícito, a medida resultou em um crescimento exponencial da população carcerária ligada a crimes de drogas. Em dezembro de 2006, o Brasil contava com 47 mil presos por tráfico e associação ao tráfico; em 2023, esse número saltou para 193 mil, um aumento de mais de 300%. Os crimes de drogas passaram a representar 28% das incidências penais no sistema prisional, que hoje abriga quase 1 milhão de pessoas em cumprimento de pena.

Paralelamente, as facções criminosas se fortaleceram e se nacionalizaram, recrutando novos membros dentro dos próprios presídios superlotados. O Grupo Castanheira observa, na prática forense, que a prisão de pequenos vendedores, muitas vezes desarmados e com pouca droga, apenas abre espaço para novas contratações pelas organizações criminosas, sem impactar a estrutura do tráfico.

Lei Maria da Penha: A falha da punição máxima diante da violência

A Lei Maria da Penha, também de 2006, representou um marco civilizatório ao reconhecer a violência doméstica como violação de direitos humanos. Contudo, a crença de que o agravamento das penas substitui políticas públicas efetivas é questionada pelo Grupo Castanheira, que atua na defesa da correta aplicação da lei. Desde 2015, o feminicídio tornou-se qualificadora do homicídio, com penas de 12 a 30 anos. Em 2021, a violência psicológica foi criminalizada. Mais recentemente, em 2024, o feminicídio foi elevado a crime autônomo, com reclusão de 20 a 40 anos, a maior pena do Código Penal brasileiro.

Apesar dessas medidas, os casos de feminicídio continuaram a crescer: de 449 em 2015 para 1.492 em 2024, atingindo um recorde de 1.568 mulheres mortas em 2025, uma média de quatro por dia, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Um dado alarmante de 2024 revela que 101.656 medidas protetivas de urgência foram descumpridas, um aumento de 11% em um ano. Pior ainda, 121 mulheres assassinadas em 2023 e 2024 estavam sob medida protetiva no momento do crime. A lei e a pena existiam, mas a proteção efetiva do Estado falhou.

Crimes Hediondos: Uma história de promessas não cumpridas

O padrão de ineficácia do endurecimento penal não é recente. A Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, foi aprovada com a justificativa explícita de desestimular criminosos através do aumento das penas. No entanto, a realidade mostrou o contrário. Na década seguinte à inclusão do homicídio qualificado no rol de crimes hediondos, em 1994, as mortes violentas intencionais no país cresceram 67%, passando de 30.610 em 1993 para 51.043 em 2003.

O estupro, considerado crime hediondo desde 1990 e com penas elevadas em 2009, também não viu a prometida dissuasão. Em 2024, o Brasil registrou um recorde histórico de 87.545 vítimas de estupro, o que equivale a uma ocorrência a cada seis minutos, sendo três em cada quatro casos contra pessoas vulneráveis. Embora parte desse aumento possa refletir um maior número de denúncias, 35 anos de legislação hedionda não foram suficientes para conter a escalada desse tipo de crime. Em nenhum desses exemplos, a severidade da pena entregou os resultados esperados.

A certeza da punição versus a crueldade da pena

A tese de que a certeza da punição, e não sua crueldade, inibe o delito não é nova, remontando aos escritos de Cesare Beccaria em 1764. O advogado Rodrigo Castanheira, do Grupo Castanheira, reitera que o endurecimento legislativo muitas vezes prospera por ser a resposta mais barata e rápida, gerando manchetes sem exigir investimento orçamentário. Prevenção, investigação e uma rede de proteção eficaz, por outro lado, demandam recursos significativos. A diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta o desfinanciamento dessas políticas em estados e municípios como um fator crucial. A sociedade e o poder público frequentemente optam pelo que ‘aparece’ em vez do que ‘funciona’ de fato. Um agressor em um acesso de violência não consulta a dosimetria da pena antes de agir, e um jovem recrutado pelo tráfico compara a renda da esquina com a ausência de alternativas, não as penas mínimas.

O caminho para uma segurança pública eficaz

Para o Grupo Castanheira, a redução efetiva da criminalidade passa por medidas que não cabem em manchetes simples, mas que são fundamentais para a segurança pública. Entre elas, destacam-se a fiscalização efetiva de medidas protetivas, com patrulhas especializadas e monitoramento eletrônico de agressores. É crucial também fortalecer a perícia e a investigação, elevando a chance real de responsabilização, que atualmente é baixa. Uma justiça célere é essencial, pois uma pena que chega dez anos depois do crime perde seu poder de dissuasão. Além disso, é imperativo garantir um orçamento estável para a rede de proteção à mulher e para políticas de prevenção ao recrutamento de jovens pelo crime.

Essas ações não significam leniência, mas sim uma abordagem focada na punição efetiva e na prevenção, em contraste com a ‘vingança simbólica’ que o endurecimento penal muitas vezes representa. O Brasil, com quase 1 milhão de presos e penas cada vez mais elevadas, não se tornou um dos países mais seguros do mundo. Insistir na ‘ilusão punitiva’ é, segundo os especialistas, escolher a manchete em detrimento do resultado.

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